- 1837Dispõe sobre a construção de banheiros públicos nos quiosques presentes em vias e praças públicas do Município e dá outras providências. 166712013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-constru-o-de-banheiros-p-blicos-nos-quiosques-presentes-em-vias-e-pra-as-p-blicas-do-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias<p><span>O Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:</span></p>
<p><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 1° - Ficam os gestores exploradores de atividades comerciais em quiosques estabelecidos em vias e praças da cidade de Itabaiana/SE, obrigados construir sanitários em suas dependências destinadas ao uso público. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>§ 1° - As instalações às quais se refere o caput deste artigo, deverão estar disponíveis para o usuário gratuitamente. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>§ 2º - As instalações deverão ser acessíveis a crianças, idosos e deficientes físicos, dentro das necessidades especiais de cada um desses grupos. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 2º - As condições de higiene dos banheiros serão de responsabilidade do gestor dos quiosques com inspeção do setor de Saúde Pública. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 3º - Poderão os gestores dos quiosques objetas da presente lei, quando da implementação dos banheiros, contar com patrocínios. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Parágrafo Único - É obrigatória a sinalização do logotipo oficial da Cidade junto com o dos patrocinadores, em tamanho no mínimo igual a estes.<a name="_GoBack"></a></span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 4º - Os proprietários dos quiosques terão um prazo de 120 dias a partir da publicação desta Lei para regularizarem a sua situação. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.</span></p>
<p><strong><span> </span></strong></p>
<p align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Procurador Geral do Município de Itabaiana</span></p>2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:00
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