{"item":{"id":1616,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os Municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"724","categoria_id":1,"aprovada":"1992-12-16 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-cria-o-de-rg-os-municipais-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 724\u003Cbr \/\u003EDe 16 de dezembro de 1992.\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os Municipais e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003E Art.1\u0026deg; - Ficam criadas na Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Municipal, nos termos da Lei 614\/89 de 20 de janeiro de 1989, mais 02 (duas) Secretarias Municipais, a saber: \u003Cbr \/\u003EI - Secretaria Municipal de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social - SEMAS, \u003Cbr \/\u003EII - Secretaria Municipal de Ind\u0026uacute;stria e Com\u0026eacute;rcio - SEMIC. \u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Compete \u0026agrave; Secretaria Municipal de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social - SEMAS, nos termos da Lei 614\/89 de 20 de janeiro de 1989: \u003Cbr \/\u003Ea) planejar, aprovar e executar \u0022ad referendum\u0022 do Prefeito Municipal e devidos os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os competentes na forma da Lei, a pol\u0026iacute;tica de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana; \u003Cbr \/\u003Eb) autorizar, proibir, suspender e\/ou regulamentar o funcionamento de \u0026oacute;rg\u0026atilde;os ou institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es p\u0026uacute;blicas ou privadas que se destinem a desenvolver atividades de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social respeitados os limites e sua compet\u0026ecirc;ncia legal; \u003Cbr \/\u003Ec) Facilitar, incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian\u0026ccedil;a e dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os que o integre. \u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Compete a Secretaria Municipal de Ind\u0026uacute;stria e Com\u0026eacute;rcio - SEMIC, na forma da Lei: \u003Cbr \/\u003Ea) promover, incentivar, orientar o desenvolvimento industrial e comercial do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, mobilizando os recursos de que disponha ouvindo sempre que necess\u0026aacute;rio os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os competentes, \u0022ad referendum\u0022 do Prefeito Municipal, tendo segundo os dispositivos da Lei 614\/89 de 20 de janeiro de 1989; \u003Cbr \/\u003Eb) promover, incentivar, orientar, desenvolver e fiscalizar o turismo da regi\u0026atilde;o, firmar conv\u0026ecirc;nios com \u0026oacute;rg\u0026atilde;os similares e com \u0026oacute;rg\u0026atilde;os ou institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es p\u0026uacute;blicas ou privadas que se disponham a contribuir p\u0026aacute;rea o desenvolvimento tur\u0026iacute;stico do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana; \u003Cbr \/\u003Ec) cadastrar os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os p\u0026uacute;blicos ou privados que atuam, pretendam ou venham a atuar nos setores da ind\u0026uacute;stria , com\u0026eacute;rcio e turismo do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, exercendo inclusive o poder de pol\u0026iacute;cia preceituado na Lei Org\u0026acirc;nica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana. \u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Para preencherem a titularidade das Secretarias criadas nos itens I e II do Art. 1\u0026deg; desta Lei, ficam criados 02 (dois) cargos de Secret\u0026aacute;rios Municipais, S\u0026iacute;mbolo SNE-1, 02 (dois) cargos em comiss\u0026atilde;o de Diretor de Departamento S\u0026iacute;mbolo CC-2. \u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Os recursos para funcionamento das Secretarias Municipais de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social - SEMAS - e de Ind\u0026uacute;stria e Com\u0026eacute;rcio - SEMIC - ser\u0026atilde;o obtidos da transfer\u0026ecirc;ncia de recursos estabelecidos em Lei que aprovou o Or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana para 1993, na forma da |Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor. \u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026deg; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1992. \u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DA ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC. DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1992-12-16 00:00:00","alterado":"1992-12-16 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}