780Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências135412009-07-06 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-defesa-civil-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº1354 De 06 de Julho de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil Município de Itabaiana, diretamente subordinada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. a) 01 representante titular e um suplente da Câmara dos Vereadores; b) 01 representante titular e um suplente do Ministério Público; c) 01 representante titular e um suplente da Polícia Militar; d) 01 representante titular e um suplente do Corpo de Bombeiro; e) 01 representante titular e um suplente das associações de moradores; f) 01 representante titular e um suplente da CDL - Câmara dos dirigentes lojistas; g) 01 representante titular e um suplente da igreja católica; h) 01 representante titular e um suplente da igreja evangélica; i) 01 representante titular e um suplente de Centro Espírita; § 1º - Os representantes a que se refere o parágrafo anterior, e respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito de acordo com as indicações apresentadas pelas mencionadas entidades. § 2º - O mandato dos representantes das entidades e associações será de 2 (dois) anos, podendo em nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou. § 3º - Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente terá um representante titular e um suplente no Conselho Municipal. Estes integrantes não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovado. Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa Civil órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo integrante da estrutura regimental da Secretaria de Assistência Social tem por finalidade a formulação e deliberação de diretrizes municipais em matéria de defesa civil, e por competência: I - avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência; II - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de defesa civil; III - acompanhar e avaliar as operações de defesa civil desencadeadas no Município, bem como propor articulação com órgãos da esfera estadual e federal; IV - propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações; V - estimular as iniciativas das entidades não governamentais integradas ou não ao Sistema Municipal de Defesa Civil; VI - propor a celebração de acordo e convênio com outras Instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessário as ações de defesa civil; VII - recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo homem; propor as políticas e diretrizes das ações governamentais de defesa civil. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado. Parágrafo Único - O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros. Art. 5º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho. § 1º - A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram. § 2º - Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum. § 3º - as reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas. Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa Civil elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei terá seus efeitos retroativos à 02 de Janeiro de 2009. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de Julho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal         2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46