1836Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas para residências; empresas e repartições públicas no município de Itabaiana/SE e dá outras providências. 166612013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-instala-o-e-manuten-o-de-cercas-eletrificadas-para-resid-ncias-empresas-e-reparti-es-p-blicas-no-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1° - Esta lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados para a instalação e manutenção de cercas eletrificadas para residências, empresas e repartições públicas, pelo proprietário ou morador do imóvel, localizado em zona urbana e rural, que possua ou venha g instalar cerca eletrificada ou energizada. Art. 2º - Os serviços de projeto, implantação e manutenção da cerca eletrificada deverão ser realizados por empresa ou profissional legalmente habilitado, de acordo com as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e as instalações deverão observar as seguintes exigências: I — O primeiro fio- eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada, devendo ser observada uma altura mínima de dois metros e dez centímetros entre o primeiro fio eletrificado e o piso externo á cerca, sendo que contarão com um ângulo de 15 (quinze) graus de inclinação para dentro do terreno do seu proprietário, bem como, "ao redor de varandas e de terraços", da forma disposta nesta lei; II — o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amparagem que não seja mortal;<a name="_GoBack"></a> III — fixação na cerca eletrificada, em lugar visível, de placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas. Art. 3º - Compete aos proprietários a informação conveniente dos seus familiares, empregados e visitantes, dos cuidados que devem ter com as cercas eletrificadas. Art. 4º - São infratores pelo não cumprimento desta lei os proprietários, locatários, as empresas ou profissionais portadores de serviços, e, todos aqueles que não obedecerem tais preceitos. Art. 5º - Pelo descumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes penalidades: I — os infratores ficam impossibilitados de receberem benefícios, incentivos, de qualquer natureza, e de participarem de qualquer Programa de Governo na esfera Municipal; II — multa equivalente a 2.000 UFIR por notificação pelas partes prejudicadas e justificadas dentro das exigências da lei. § 1º - Uma vez negado o pagamento dos valores em UFIR, fica o infrator inserido na Dívida Ativa do Município. § 2º - Os infratores inseridos nesse artigo só serão liberados quando atendidas as exigências desta lei. § 3º - As empresas que reincidirem no não cumprimento da lei, perderão o direito do Alvará de Funcionamento. Parágrafo Único — As multas previstas no Inciso II desse art. serão revertidas para o Município, para que esse realize a fiscalização dos serviços de instalação e manutenção de cercas eletrificadas. Art. 6° - Serão considerados alcançados por esta lei os que executarão os serviços a partir da existência da mesma, acompanhada de denúncia escrita. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46