1284Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade para as servidoras públicas municipais e dá outras providências134112009-05-08 00:00:00disp-e-sobre-a-prorroga-o-da-licen-a-maternidade-para-as-servidoras-p-blicas-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.341/2009 08 de maio de 2009 Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade para as servidoras públicas municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Será de 180 dias, dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, à servidora municipal gestante, sem prejuízo da sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social, na forma do disposto na Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. § 1º - A prorrogação de que se trata esta lei será garantida à servidora pública municipal, que se encontra gestante até a data de aprovação desta lei, desde que a mesma a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade. § 2º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Art. 2º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. § único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá comunicar ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS a adesão do Município ao programa criado pela Lei Federal nº 11.770, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Itabaiana, 08 de maio de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal    2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46