- 1676Dispõe sobre a Ratificação das leis municipais uniformes dos municípios participantes do Consórcio Público de Saneamento Básico do Agreste Central do Estado de Sergipe e dá outras providências.151112011-11-07 00:00:00disp-e-sobre-a-ratifica-o-das-leis-municipais-uniformes-dos-munic-pios-participantes-do-cons-rcio-p-blico-de-saneamento-b-sico-do-agreste-central-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-ncias<p>
<p class="MsoNormal"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </strong>no uso de suas atribuições.<strong></strong></p>
<p class="MsoNormal"> </p>
<p class="MsoNormal">Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p class="MsoNormal"> </p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Art. 1º</span></strong><span> – Ficam ratificadas as <strong>LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES: i) DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e, ii)<span> DE GESTÃO Dos RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E dos RESÍDUOS VOLUMOSOS</span></strong>, textos anexos, firmados entre os municípios que compõem o Consórcio Público de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano. <strong></strong></span></p>
<p class="MsoNormal"> </p>
<p class="MsoNormal"><strong>Art. 2º</strong> – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p class="MsoNormal"> </p>
<p class="MsoNormal">Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 07 de dezembro de 2011.</p>
<p class="MsoNormal" align="center"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center">Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p class="MsoNormal" align="center"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center">Advogado Geral do Município</p>
</p>2011-11-07 00:00:002011-11-07 00:00:00
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