- 1411Dispõe sobre alteração da tabela de vencimentos da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, quadro de pessoal e dá outras providências.53011982-05-25 00:00:00disp-e-sobre-altera-o-da-tabela-de-vencimentos-da-lei-416-de-20-de-dezembro-de-1972-quadro-de-pessoal-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 530<br />De 25 de Maio de 1982<br /> <br />Dispõe sobre alteração da tabela de vencimentos da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, quadro de pessoal e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe,<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Os anexos 2, 4 e 6 da Lei 416 do quadro de pessoal passam a vigorar de acordo com os anexos 1, 2 e 3 da presente Lei.<br />Art. 2º - Os vencimentos dos inativos serão majorados em 100% (cem por cento) desde que não ultrapasse os vencimentos dos funcionários em atividade nos cargos ou funções equivalentes.<br />Art. 3º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano, ativos e inativos.<br />Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1982, ficando revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1982.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário<br /> <br />ANEXOS<br />Cargos de Provimento Efetivo <br />ANEXO I <br />Cargo/Denominação Remuneração (Cr$) <br />Zelador 13.920,00 <br />Datilógrafo 13.920,00 <br />Auxiliar de enfermagem 13.920,00 <br />Auxiliar de Escriturário 13.920,00 <br />Auxiliar de Fiscal 13.920,00 <br />Motorista 14.500,00 <br />Fiscal de Obras 14.500,00 <br />Escriturário 15.000,00 <br />Auxiliar de Contabilidade 15.000,00 <br />Fiscal de Renda 20.000,00 <br />Técnico em Contabilidade 23.000,00<br />Cargos de Provimento em Comissão <br />ANEXO II <br />Denominação Remuneração (Cr$) <br />CC-1 42.000,00 <br />CC-2 40.000,00 <br />CC-3 35.000,00<br />Funções Gratificadas <br />ANEXO III <br />Denominação Remuneração (Cr$) <br />FG-1 3.200,00 <br />FG-2 3.000,00</p>1982-05-25 00:00:001982-05-25 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
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