1494DISPÕE SOBRE ANISTIA DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.61611989-01-26 00:00:00disp-e-sobre-anistia-de-d-bitos-do-imposto-predial-e-territorial-urbano-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 616 DE 26 DE JANEIRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE ANISTIA DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA. Faço saber que A Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e, o Sr Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam anistiados todos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, em débito para com o Município até o ano de 1988. PARÁGRAFO ÚNICO - Somente se aplica o preceito do Caput deste artigo aqueles contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1989, até o dia 30 do mês de abril do corrente ano. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a todos os contribuintes que já se encontram inteiramente quites com o IPTU até o exercício financeiro de 1988, um abatimento (desconto) de 20% (vinte por cento) do valor do referido Imposto referente ao exercício de 1989, que efetuarem o pagamento do mesmo, até o dia 30 de abril de 1989. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de janeiro de 1989. Nivaldo Alves de Oliveira Presidente José Francisco de Andrade Secretário Edivaldo Oliveira 2º Secretário1989-01-26 00:00:001989-01-26 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46