- 807Dispõe sobre bonificação de natal concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências.7511952-11-05 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-em-atividade-e-d-outras-provid-ncias<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Todos os servidores públicos do município, salvo os inativos terão direito indistintamente, neste exercício e no mês de dezembro, a uma bonificação de Natal no valor de cem cruzeiros (Cr$ 100,00), para cada um.</p>
<p>Parágrafo Único - A bonificação de que trata a presente Lei será paga aos beneficiados na Tesouraria da Prefeitura até o dia vinte e cinco (25) de dezembro deste ano.</p>
<p>Art 2º - Fica aberto, no presente exercício, um crédito especial de quatro mil e setecentos cruzeiros (Cr$ 4.700,00) para atender às despesas decorrentes desta Lei que correrão por conta da verba "Quota Federal".</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.</p>
<p> </p>
<p>Euclides Paes Mendonça</p>
<p>Prefeito</p>
<p>Tênisson Melo de Oliveira</p>
<p>Secretário</p>1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00
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