- 1852Dispõe sobre o corte no fornecimento de água e energia elétrica nas sexta feira, sábados, domingos e feriados no âmbito do Município de Itabaiana e dá outras providências.168212013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-o-corte-no-fornecimento-de-gua-e-energia-el-trica-nas-sexta-feira-s-bados-domingos-e-feriados-no-mbito-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p class="MsoNormal"><strong><span>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </span></strong><span>no uso de suas atribuições legais;<strong></strong></span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 1º - Fica proibido a concessionária de energia elétrica bem como a empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Itabaiana, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta feira até às 08:00 (oito) de segunda feira subsequente, ainda que o consumidor tenha sido previamente notificado<strong>.</strong></span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal"><span>Parágrafo Único – A presente proibição de corte de serviços se estende, também, das 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia subsequente.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 2º - O corte no fornecimento de água e energia elétrica somente será permitido na presença do proprietário ou inquilino da residência.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 3º - A fiscalização desta lei ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itabaiana, através do seu setor competente, devendo o contribuinte lesado apresentar comprovante de corte do fornecimento no prazo de até 05 (cinco) dias.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>§ 1º - O valor da multa a ser aplicada às empresas pelo descumprimento desta lei, será de 1.000 (mil) UFM diária vigente no Município de Itabaiana até que seja sanada a irregularidade.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 4º - Ficam mantidas as demais determinações das Agências Reguladoras autorizadas pelo Governo Federal e Estadual, sem prejuízo da presente lei.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, no prazo de 90 (noventa) dias, através do órgão competente, regulamentará esta Lei.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
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<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Procurador Geral do Município</span></p>2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:00
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