{"item":{"id":1219,"titulo":"Disp\u00f5e sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica, modifica e atualiza a tabela de Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, altera a Lei Complementar n\u00b0 03, de 05 de junho de 2008 \u2013 Estatuto do Magist\u00e9rio d","numero":"16","categoria_id":1,"aprovada":"2010-03-31 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-o-piso-salarial-dos-profissionais-do-magist-rio-da-educa-o-b-sica-p-blica-modifica-e-atualiza-a-tabela-de-fun-es-gratificadas-dos-profissionais-da-educa-o-altera-a-lei-complementar-n-03-de-05-de-junho-de-2008-estatuto-do-magist-rio-d","descricao":"\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI COMPLEMENTAR N\u0026ordm;. 016\u003Cbr \/\u003EDe 31 de mar\u0026ccedil;o de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EDisp\u0026otilde;e sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magist\u0026eacute;rio da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o B\u0026aacute;sica P\u0026uacute;blica, modifica e atualiza a tabela de Fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gratificadas dos Profissionais da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, altera a Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magist\u0026eacute;rio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana e a Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe confere a Lei Org\u0026acirc;nica do Munic\u0026iacute;pio e em cumprimento do disposto na Lei Federal N\u0026deg; 11.738, de 16 de julho de 2008, e nas diretrizes da Resolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o CNE\/CEB N\u0026deg; 2, de 28 de maio de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003ET\u0026Iacute;TULO I\u003Cbr \/\u003EDo Piso Salarial Profissional\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica regulamentado o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magist\u0026eacute;rio do Sistema de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o B\u0026aacute;sica P\u0026uacute;blica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, sobre o vencimento b\u0026aacute;sico, conforme a tabela constate no Anexo I, desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 2\u0026deg; - O valor referente ao vencimento inicial da carreira vigente para os profissionais do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana\/SE se perfaz na quantia de R$ 1.024,67 (mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) para a jornada de trabalho de no m\u0026aacute;ximo 40 (quarenta) horas semanais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; - Por profissionais do magist\u0026eacute;rio p\u0026uacute;blico da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o b\u0026aacute;sica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana entendem-se aqueles que desempenham as atividades de doc\u0026ecirc;ncia ou as de suporte pedag\u0026oacute;gico \u0026agrave; doc\u0026ecirc;ncia, isto \u0026eacute;, dire\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, planejamento, inspe\u0026ccedil;\u0026atilde;o, supervis\u0026atilde;o, orienta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o educacionais, exercidas no \u0026acirc;mbito das unidades escolares de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o b\u0026aacute;sica, em suas diversas etapas e modalidades, com a forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o m\u0026iacute;nima determinada pela legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o federal de diretrizes e bases da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nacional.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 2\u0026deg;  - Os vencimentos iniciais referentes \u0026agrave;s demais jornadas de trabalho ser\u0026atilde;o, no m\u0026iacute;nimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003ET\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003EDos Ajustes no Estatuto do Magist\u0026eacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica alterado o artigo 11, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magist\u0026eacute;rio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, passando a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 11 - O concurso p\u0026uacute;blico ser\u0026aacute; precedido de ampla divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o atrav\u0026eacute;s de edital espec\u0026iacute;fico, publicado com anteced\u0026ecirc;ncia m\u0026iacute;nima de 30 (trinta) dias, obedecidas, para a inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o, as exig\u0026ecirc;ncias de forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o constantes no artigo 62 da Lei federal de n\u0026deg; 9.394\/96.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 4\u0026deg; - Fica alterado o artigo 126 e seu par\u0026aacute;grafo primeiro, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magist\u0026eacute;rio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, passando a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 126 - Faz jus \u0026agrave; Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Atividade T\u0026eacute;cnico - Pedag\u0026oacute;gica, o profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ocupante do cargo de Professor de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o B\u0026aacute;sica ou do cargo de Pedagogo que se encontrar no exerc\u0026iacute;cio de atividades pedag\u0026oacute;gicas, em setores internos da Secretaria, ou em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, ressalvadas as exce\u0026ccedil;\u0026otilde;es expressamente previstas em lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; - A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Atividade T\u0026eacute;cnico - Pedag\u0026oacute;gica \u0026eacute; de 10% (dez por cento) do vencimento b\u0026aacute;sico correspondente \u0026agrave; carga hor\u0026aacute;ria mensal do requerente, e somente \u0026eacute; paga enquanto o mesmo satisfizer as exig\u0026ecirc;ncias contidas no \u0022caput\u0022 deste artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Fica revogado o \u0026sect; 5\u0026deg;, do artigo 126, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magist\u0026eacute;rio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 5\u0026ordm; - Fica alterado o par\u0026aacute;grafo primeiro do artigo 127, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magist\u0026eacute;rio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, passando a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 127 - ...............................................................................................................\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; - A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Reg\u0026ecirc;ncia de Classe \u0026eacute; de 10% (dez por cento) do vencimento b\u0026aacute;sico correspondente a carga hor\u0026aacute;ria mensal do profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e somente \u0026eacute; paga enquanto o mesmo satisfizer as exig\u0026ecirc;ncias contidas no \u0022caput\u0022 deste artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Fica revogado o \u0026sect; 3\u0026deg;, do artigo 127, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magist\u0026eacute;rio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 6\u0026deg; - Ficam alterados os incisos do par\u0026aacute;grafo segundo do artigo 128, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magist\u0026eacute;rio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, passando a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 128 - ...............................................................................................................\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 2\u0026deg; - A gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a ser concedida na forma e nas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es indicadas neste artigo, ser\u0026aacute; correspondente a:\u003Cbr \/\u003EI - 3,5% (tr\u0026ecirc;s e meio por cento) sobre o vencimento b\u0026aacute;sico do servidor do magist\u0026eacute;rio por cada 120 (cento e vinte) horas de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos eventos citados no \u0022caput\u0022 deste artigo;\u003Cbr \/\u003EII - 4% (quatro por cento) sobre o vencimento b\u0026aacute;sico do servidor do magist\u0026eacute;rio por cada 240 (duzentos e quarenta) horas de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos eventos citados no \u0022caput\u0022 deste artigo;\u003Cbr \/\u003EIII - 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o vencimento b\u0026aacute;sico do servidor do magist\u0026eacute;rio por cada 360 (trezentos e sessenta) horas de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos eventos citados no \u0022caput\u0022 deste artigo;\u003Cbr \/\u003EIV - 6,5% (seis e meio por cento) sobre o vencimento b\u0026aacute;sico do servidor do magist\u0026eacute;rio por cada 480 (quatrocentos e oitenta) horas de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos eventos citados no \u0022caput\u0022 deste artigo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003ET\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDos Ajustes no Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 7\u0026deg; - Fica alterada a tabela constante no artigo 34, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o, passando a ser da seguinte forma:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EN\u0026Iacute;VEL\t\u0026Iacute;NDICE\u003Cbr \/\u003EN\u0026Iacute;VEL I\t1,0\u003Cbr \/\u003EN\u0026Iacute;VEL II\t1,20\u003Cbr \/\u003EN\u0026Iacute;VEL III\t1,30\u003Cbr \/\u003EN\u0026Iacute;VEL IV\t1,50\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026deg; - Fica alterado o par\u0026aacute;grafo primeiro do artigo 43, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o, passando a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 43 - .................................................................................................................\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; - A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Atividade T\u0026eacute;cnico-pedag\u0026oacute;gica \u0026eacute; de 10% (dez por cento) do vencimento b\u0026aacute;sico correspondente \u0026agrave; carga hor\u0026aacute;ria mensal do requerente, e somente \u0026eacute; paga enquanto o mesmo satisfizer as exig\u0026ecirc;ncias contidas no \u0022caput\u0022 deste artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 9\u0026deg; - Fica alterado o par\u0026aacute;grafo primeiro do artigo 44, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico de Itabaiana, passando a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 44 - .................................................................................................................\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; - A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Reg\u0026ecirc;ncia de Classe \u0026eacute; de 10% (dez por cento) do vencimento b\u0026aacute;sico correspondente \u0026agrave; carga hor\u0026aacute;ria mensal do profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e somente \u0026eacute; paga enquanto o mesmo satisfizer as exig\u0026ecirc;ncias contidas no \u0022caput\u0022 deste artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 10 - Fica revogado o par\u0026aacute;grafo segundo, e seus incisos I, II e III do artigo 46, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal de Itabaiana, ao passo em que transforma os incisos IV a IX em par\u0026aacute;grafos, conforme disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos artigos 11 a 17 da presente Lei Complementar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 11 - Acrescenta o par\u0026aacute;grafo quarto ao artigo 46, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal de Itabaiana, o qual ter\u0026aacute; a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 46 - ...............................................................................................................\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 4\u0026deg; - A gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a ser concedida na forma e nas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es indicadas neste artigo, ser\u0026aacute; correspondente a:\u003Cbr \/\u003EI - 3,5% (tr\u0026ecirc;s e meio por cento) sobre o vencimento b\u0026aacute;sico do servidor do magist\u0026eacute;rio por cada 120 (cento e vinte) horas de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos eventos citados no \u0022caput\u0022 deste artigo;\u003Cbr \/\u003EII - 04% (quatro por cento) sobre o vencimento b\u0026aacute;sico do servidor do magist\u0026eacute;rio por cada 240 (duzentos e quarenta) horas de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos eventos citados no \u0022caput\u0022 deste artigo;\u003Cbr \/\u003EIII - 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o vencimento b\u0026aacute;sico do servidor do magist\u0026eacute;rio por cada 360 (trezentos e sessenta) horas de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos eventos citados no \u0022caput\u0022 deste artigo;\u003Cbr \/\u003EIV - 6,5% (seis e meio por cento) sobre o vencimento b\u0026aacute;sico do servidor do magist\u0026eacute;rio por cada 480 (quatrocentos e oitenta) horas de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos eventos citados no \u0022caput\u0022 deste artigo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 12 - Acrescenta o par\u0026aacute;grafo quinto ao artigo 46, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal de Itabaiana, o qual ter\u0026aacute; a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 46 - .................................................................................................................\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 5\u0026deg; - A Secretaria da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dever\u0026aacute; oferecer cursos, encontros ou semin\u0026aacute;rios com carga hor\u0026aacute;ria integral ou parcial que atinja um total de 120h.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 13 - Acrescenta o par\u0026aacute;grafo sexto ao artigo 46, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal de Itabaiana, o qual ter\u0026aacute; a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 46 - .................................................................................................................\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 6\u0026deg; - O n\u0026atilde;o oferecimento dos cursos nos termos do \u0026sect; 5\u0026deg; deste artigo implicar\u0026aacute; na manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o autom\u0026aacute;tica da gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o caput deste artigo, at\u0026eacute; que seja oferecidos cursos que complementem a carga hor\u0026aacute;ria de 120h.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 14 - Acrescenta o par\u0026aacute;grafo s\u0026eacute;timo ao artigo 46, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal de Itabaiana, o qual ter\u0026aacute; a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 46 - .................................................................................................................\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 7\u0026deg; - A certifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o apresentada para a consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo n\u0026atilde;o servir\u0026aacute; para a obten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de nova concess\u0026atilde;o, mesmo que o n\u0026uacute;mero de horas seja superior ao estabelecimento no par\u0026aacute;grafo acima.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 15 - Acrescenta o par\u0026aacute;grafo oitavo ao artigo 46, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal de Itabaiana, o qual ter\u0026aacute; a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 46 - .................................................................................................................\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 8\u0026deg; - Para efeito da concess\u0026atilde;o da Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, os certificados que comprovam a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do profissional no referido evento dever\u0026atilde;o ser encaminhados \u0026agrave; Secretaria da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o no prazo de at\u0026eacute; um ano da sua expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sob pena de caducidade, sendo que a contagem parcial das horas dos t\u0026iacute;tulos ser\u0026atilde;o recebidas pela Secretaria, tendo validade at\u0026eacute; a complementa\u0026ccedil;\u0026atilde;o das 120 (cento e vinte) horas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 16 - Acrescenta o par\u0026aacute;grafo nono ao artigo 46, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal de Itabaiana, o qual ter\u0026aacute; a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 46 - .................................................................................................................\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 9\u0026deg; - S\u0026oacute; far\u0026atilde;o jus \u0026agrave; gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo os profissionais do magist\u0026eacute;rio que estejam no efetivo exerc\u0026iacute;cio das suas fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es no sistema municipal de ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 17 - Acrescenta o par\u0026aacute;grafo dez ao artigo 46, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico Municipal de Itabaiana, o qual ter\u0026aacute; a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026sect; 10 - A Gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por Titula\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; concedida ap\u0026oacute;s requerimento do interessado, acompanhado dos certificados e documentos comprobat\u0026oacute;rios e aprecia\u0026ccedil;\u0026atilde;o em processo administrativo pertinente, sendo que as parcelas referentes \u0026agrave; concess\u0026atilde;o somente ser\u0026atilde;o pagas a partir do exerc\u0026iacute;cio seguinte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003ETITULO IV\u003Cbr \/\u003EDA FUN\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O GRATIFICADA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 18 - As denomina\u0026ccedil;\u0026otilde;es, os c\u0026oacute;digos, as quantidades de ocupantes e os valores das gratifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es da tabela de Fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gratificadas dos Profissionais da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o B\u0026aacute;sica Escolar P\u0026uacute;blica, referida no inciso III, Artigo 59, da Lei Complementar n\u0026deg; 03, de 30 de outubro de 2003, passam a ser aqueles inscritos no Anexo II desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Ficam revogados os incisos III, IV, e V, do Anexo II, da Lei Complementar n\u0026deg; 10, de 25 de novembro de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003ET\u0026Iacute;TULO V\u003Cbr \/\u003EDas Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Finais e Transit\u0026oacute;rias\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, retroagindo seus efeitos a 01 de mar\u0026ccedil;o de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EArt. 20 - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EGabinete do Prefeito Municipal, 31 de mar\u0026ccedil;o de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cbr \/\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cbr \/\u003EEDEZU\u0026Iacute;TA ARA\u0026Uacute;JO NORONHA\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cbr \/\u003EANEXO II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EPROFISSIONAIS DA EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O B\u0026Aacute;SICA ESCOLAR P\u0026Uacute;BLICA\u003Cbr \/\u003EFUN\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES GRATIFICADAS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EDenomina\u0026ccedil;\u0026otilde;es\tAlunos Matriculados\tC\u0026oacute;digos\tQuantidades\tGratifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es\u003Cbr \/\u003ESupervisor (a) de Programa Educacional\t..........\tFG 1425\t09\t700,00\u003Cbr \/\u003EDiretor (a) Escolar I\tAcima de 500 alunos\tFG 1403\t08\t600,00 \u003Cbr \/\u003EDiretor (a) Escolar II \tDe 150 a 500 alunos\tFG 1404\t15\t 500, 00\u003Cbr \/\u003EDiretor (a) Escolar III\tDe 20 a 149 alunos\tFG 1405 \t30\t400, 00\u003Cbr \/\u003ESupervisor (a) Pedag\u0026oacute;gico\t...........\tFG 1424\t15\t400,00\u003Cbr \/\u003EVice-Diretor (a)\t..........\tFG 1406\t05\t500, 00\u003Cbr \/\u003ECoordenador (a) Pedag\u0026oacute;gico (a) Escolar\t..........\tFG 1423\t15\t500, 00\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tAplica-se exclusivamente ao Diretor III, a gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cumulativamente com a reg\u0026ecirc;ncia de classe, excluindo a gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o t\u0026eacute;cnico-pedag\u0026oacute;gica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2010-03-31 00:00:00","alterado":"2010-03-31 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}