- 1261Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.137712009-12-01 00:00:00disp-e-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-municipais-do-magist-rio-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº. 1.377<br />De 01 de dezembro de 2009</p>
<p>Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Ficam reajustados em 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) os vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério.</p>
<p>Parágrafo único - A tabela salarial dos Servidores Municipais do Magistério passará a vigorar com os valores descritos na tabela em anexo nesta Lei.<br /> <br />Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 01 de novembro de 2009.</p>
<p>Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.</p>
<p>Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
<p>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos</p>
<p> </p>2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:00
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