- 1738Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.2612012-06-28 00:00:00disp-e-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-municipais-do-magist-rio-e-d-outras-provid-ncias<p class=\"MsoNormal\"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong><span> </span></strong></p>
<p class=\"MsoNormal\">Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> </span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 1º</strong> - Ficam reajustados em 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois décimos por cento) o piso salarial dos Servidores Municipais do Magistério.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> </span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>§1º</strong> – A tabela salarial dos Servidores Municipais do Magistério passará a vigorar com os valores descritos na tabela em anexo nesta Lei.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> </span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>§2º - </strong>O valor retroativo dos vencimentos ora atualizados serão devidamente pagos em 06 (seis) parcelas a partir do mês de julho de 2012.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> <span></span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 2º</strong> - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> </span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 3º</strong> - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2012.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong><span> </span></strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 4°</strong> - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Prefeito Municipal</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</strong></p>
<p> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Secretário de Assuntos Jurídicos</p>2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:00
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