{"item":{"id":1400,"titulo":"Disp\u00f5e sobre \u00e1rea de terra medindo 14 metros ao norte, 6,90 ao sul, 13,20 ao leste e 19,00 metros ao oeste, doada ao Sr. Jos\u00e9 Augusto Cunha em 13 de Maio de 1980 por este Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.","numero":"519","categoria_id":1,"aprovada":"1980-05-13 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-rea-de-terra-medindo-14-metros-ao-norte-6-90-ao-sul-13-20-ao-leste-e-19-00-metros-ao-oeste-doada-ao-sr-jos-augusto-cunha-em-13-de-maio-de-1980-por-este-poder-legislativo-e-pelo-poder-executivo","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 519\u003Cbr \/\u003EDe 13 de Maio de 1980\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre \u0026aacute;rea de terra medindo 14 metros ao norte, 6,90 ao sul, 13,20 ao leste e 19,00 metros ao oeste, doada ao Sr. Jos\u0026eacute; Augusto Cunha em 13 de Maio de 1980 por este Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - O Prefeito Municipal de Itabaiana, usando das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe confere o artigo 97, \u0022I\u0022 \u0022a\u0022 da lei Complementar n\u0026ordm; 03 de 13 de dezembro de 1973, doa \u0026agrave; firma Jos\u0026eacute; Augusto da Cunha, propriet\u0026aacute;rio do Posto e Bar Itabaiana, localizado \u0026agrave; Pra\u0026ccedil;a Jo\u0026atilde;o Pessoa, n\u0026ordm; 135, nesta cidade, uma \u0026aacute;rea de terra medindo 14 metros pelo lado norte; 6,90 metros pelo lado sul, 13,20 metros pelo lado leste e 19,00 metros pelo lado oeste, com as seguintes confronta\u0026ccedil;\u0026otilde;es: ao norte com o primeiro canteiro ficando uma faixa de 2,50 metros para o transeunte; ao sul com a travessa que divide a Pra\u0026ccedil;a Jo\u0026atilde;o Pessoa ao meio e o referido posto, ao leste com as resid\u0026ecirc;ncias do Sr. Jo\u0026atilde;o de Oliveira e Maria Judinete Pereira de Carvalho, e ao oeste com o canteiro, ficando uma faixa de 2,50 metros para o transeunte. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Na \u0026aacute;rea de que trata este artigo n\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitido a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de posto de lavagem e lubrificante de ve\u0026iacute;culos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O donat\u0026aacute;rio fica obrigado a dentro de no m\u0026aacute;ximo 02 (dois) anos, construir nesse terreno doado em alvenaria e telhas, uma \u0026aacute;rea que ser\u0026aacute; a extens\u0026atilde;o do referido posto e bar, permitindo assim, maior participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do p\u0026uacute;blico que faz da Pra\u0026ccedil;a Jo\u0026atilde;o pessoa um ponto de passeio e lazer, sob pena de revoga\u0026ccedil;\u0026atilde;o da doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As despesas decorrentes com a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei correr\u0026aacute; por conta do donat\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 13 de Maio de 1980.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1980-05-13 00:00:00","alterado":"1980-05-13 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}