1621Dispõe sobre reajuste de salário de Servidores Público Municipal e da outras providências.73011993-04-20 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rio-de-servidores-p-blico-municipal-e-da-outras-provid-nciasLEI Nº 730/93 DE 20 DE ABRIL DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre reajuste de salário de Servidores Público Municipal e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SE, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Ficam majorados, em 80% (oitenta por cento) o salário dos servidor público em regime estatutário, ativo e inativo, bem como contratados e demais servidores que exerçam as funções de professor, fiscal de tributos e motoristas. Art. 2º - O servidor público em regime trabalhista tem majoração salarial de acordo com o artigo 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal, bem como os demais servidores. Art. 3º - Fica fixado em CR$ 126.087,01 o salário família pago a cada filho de servidor público em regime estatutário, majorado conforme índice de reajuste do salário mínimo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 1993, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de abril de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-04-20 00:00:001993-04-20 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46