{"item":{"id":1643,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE REAJUSTE DE SAL\u00c1RIOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","numero":"752","categoria_id":1,"aprovada":"1994-04-20 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 752\t\u003Cbr \/\u003EDE 20 DE ABRIL DE 1994 \u003Cbr \/\u003E(veja abaixo anexo n\u0026atilde;o relacionado no corpo da Lei).\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE REAJUSTE DE SAL\u0026Aacute;RIOS DOS SERVIDORES P\u0026Uacute;BLICOS MUNICIPAIS E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais servidores, que exer\u0026ccedil;am fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de professor em sala de aula, que trabalhem em regime de 01 (um) turno. \u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam reajustados em 120% (cento e vinte por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, trabalhista, e os demais, que exer\u0026ccedil;am a fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Professor em sala de aula, em regime de 02 (dois) turnos. \u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam reajustados em 140% (cento e quarenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Diretor de escola. \u003Cbr \/\u003EArt 4\u0026ordm; - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Monitor de creche, Educador de rua e servidores cedidos a outros \u0026oacute;rg\u0026atilde;os pertencentes \u0026agrave; Prefeitura e que trabalhem em regime de 01 (um) turno. \u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficam reajustados em 90% (noventa por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de motorista, Fiscal de Tributos (feira), Pedreiro, Carpinteiro. \u003Cbr \/\u003EArt 6\u0026ordm; - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Fiscal de Tributos (ISS), e Auxiliar Administrativo. \u003Cbr \/\u003EArt 7\u0026ordm; - Ficam reajustados em 90% (noventa por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Atendente de Enfermagem. \u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Trabalhador Bra\u0026ccedil;al, Vigilante, Auxiliar de Servi\u0026ccedil;os Gerais e Merendeiras que trabalham em regime de 02 (dois) turnos. \u003Cbr \/\u003EArt. 9\u0026ordm; - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, em regime trabalhista Trabalhador Bra\u0026ccedil;al, Vigilante, Auxiliar de Servi\u0026ccedil;os Gerais e Merendeiras que trabalham em regime de 01 (um) turno. \u003Cbr \/\u003EArt. 10 - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de T\u0026eacute;cnico em Contabilidade, Chefe de Setor. \u003Cbr \/\u003EArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com efeito retroativo a 1\u0026ordm; de abril de 1994, e revoga as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 20 de abril de 1994.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal \u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESec. de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1994-04-20 00:00:00","alterado":"1994-04-20 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}