{"item":{"id":1239,"titulo":"Disp\u00f5e sobre san\u00e7\u00f5es administrativas a estabelecimentos banc\u00e1rios infrator do direito do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1410","categoria_id":1,"aprovada":"2010-07-05 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-san-es-administrativas-a-estabelecimentos-banc-rios-infrator-do-direito-do-consumidor-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;. 1.410\u003Cbr \/\u003EDe 05 de julho de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre san\u0026ccedil;\u0026otilde;es administrativas a estabelecimentos banc\u0026aacute;rios infrator do direito do consumidor e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os estabelecimentos banc\u0026aacute;rios dever\u0026atilde;o fazer atendimento ao consumidor do seu servi\u0026ccedil;o atrav\u0026eacute;s de senhas e no prazo m\u0026aacute;ximo de 15 (quinze) minutos em dias \u0026uacute;teis e em 25 (vinte e cinco) minutos na v\u0026eacute;spera ou no dia seguinte de feriados prolongados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - As senhas ser\u0026atilde;o cart\u0026otilde;es que necessariamente indicar\u0026atilde;o a hora de emiss\u0026atilde;o, bem como a observa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qual hor\u0026aacute;rio m\u0026aacute;ximo de atendimento, de acordo com o demonstrado no caput deste artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Os estabelecimentos banc\u0026aacute;rios n\u0026atilde;o cobrar\u0026atilde;o qualquer import\u0026acirc;ncia pelo fornecimento obrigat\u0026oacute;rio das senhas de atendimento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os estabelecimentos banc\u0026aacute;rios dever\u0026atilde;o divulgar no interior de suas ag\u0026ecirc;ncias, em local de boa visualiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o a qualquer consumidor o seguinte texto: \u0022ESTA AG\u0026Ecirc;NCIA, POR DETERMINA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DE LEI MUNICIPAL, EST\u0026Aacute; OBRIGADA A ATENDER TODO E QUALQUER CONSUMIDOR NO PRAZO M\u0026Aacute;XIMO DE 15 MINUTOS. CASO ISSO N\u0026Atilde;O LHE OCORRA, \u0026Eacute; SEU DIREITO DENUNCIAR O ABUSO\u0022.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana, no \u0026acirc;mbito de sua compet\u0026ecirc;ncia, obrigado a aplicar as san\u0026ccedil;\u0026otilde;es administrativas quando dos abusos ou infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es cometidas pelos estabelecimentos de presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de servi\u0026ccedil;os banc\u0026aacute;rios ao consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usu\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Caracteriza abuso ou infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos estabelecimentos banc\u0026aacute;rios o descumprimento de qualquer conduta determinada nesta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - As san\u0026ccedil;\u0026otilde;es administrativas s\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003EI - Advert\u0026ecirc;ncia quando da primeira infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou abuso;\u003Cbr \/\u003EII - Multa de 200 UFIR\u0027S da segunda at\u0026eacute; a quinta reincid\u0026ecirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EIII - Multa de 400 UFIR\u0027S da quinta at\u0026eacute; a d\u0026eacute;cima reincid\u0026ecirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EIV - Multa de 1.000 UFIR\u0027S da d\u0026eacute;cima at\u0026eacute; a d\u0026eacute;cima quinta reincid\u0026ecirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EV - Repeti\u0026ccedil;\u0026atilde;o das multas previstas nos incisos anteriores, dobradas a cada vez que houver repeti\u0026ccedil;\u0026atilde;o da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, uma vez atingido o limite de reincid\u0026ecirc;ncia do inciso anterior.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - As ag\u0026ecirc;ncias banc\u0026aacute;rias t\u0026ecirc;m o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei para adaptarem as suas disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - O Munic\u0026iacute;pio criar\u0026aacute; uma Comiss\u0026atilde;o de Defesa de Consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, que ter\u0026aacute; compet\u0026ecirc;ncia para apurar den\u0026uacute;ncias de irregularidades promovidas por estabelecimentos banc\u0026aacute;rios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o, garantido o direito de defesa e dentro do rito legal, ser\u0026aacute; ultimada no prazo m\u0026aacute;ximo de 20 (vinte) dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Uma vez detectado o abuso ou a infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o procedimento administrativo dever\u0026aacute; ser encaminhado a Advocacia Geral do Munic\u0026iacute;pio para viabilizar a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o imediata das san\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas nesta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio, em especial as Leis n\u0026deg; 912, de 14 de dezembro de 1999 e a 1.355, de 06 de julho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal, em 05 de julho de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2010-07-05 00:00:00","alterado":"2010-07-05 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}