1454Dispõe sobre subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade57511985-09-29 00:00:00disp-e-sobre-subven-o-associa-o-de-caridade-do-hospital-regional-dr-rodrigues-d-rea-desta-cidadeLei nº 575 De 29 de Outubro de 1985 Dispõe sobre subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer uma subvenção no valor de Cr$ 23.310.569 (vinte e três milhões, trezentos e dez mil e quinhentos e sessenta e nove cruzeiros) à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea. Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será paga em uma única parcela e servirá para pagamento do débito da Associação com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. Art. 3º - A Associação de Caridade do Hospital Regional Rodrigues Dórea fica obrigada a prestar contas da aplicação da referida subvenção à Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de Outubro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-09-29 00:00:001985-09-29 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46