- 1121 Dispõe sobre transferência para a classe de bens públicos, terreno municipal situado no Largo José do Prado Franco e dá outras providências.37311970-05-26 00:00:00disp-e-sobre-transfer-ncia-para-a-classe-de-bens-p-blicos-terreno-municipal-situado-no-largo-jos-do-prado-franco-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 373</p>
<p>De 26 de Maio de 1970</p>
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<p>Dispõe sobre transferência para a classe de bens públicos, terreno municipal situado no Largo José do Prado Franco e dá outras providências.</p>
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<p>O Prefeito do Município de Itabaiana,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica desincorporado dos bens patrimoniais do Município de Itabaiana e transferido para a classe dos bens públicos de uso comum para fins de urbanização, a área de terrenos em que se acha localizado o tanque de abastecimento de água, em forma de quadrilátero hachuriado na planta anexa, assim descrita: pelo lado com o Largo José do Prado Franco, numa extensão de 188,90 m; e do ponto de interseção com a murada do Edifício Serra do machado, na extensão de linha reta de 94,50 m confrontando-se com a propriedade de quem de direito, até a murada das propriedades com quem de direito pela Rua Antonio Dultra, numa extensão de 92,00 m até a interseção com a Rua Capitão Mendes daí em linha reta numa extensão de 132,00 m, com o Largo José do Prado Franco.</p>
<p>Art. 2º - A área de terreno objeto do artigo anterior após recuperação com aterro do tanque de água se destinará urbanização do local, não só para abertura de logradouros como para atender a localização de barraca de feira de Itabaiana.</p>
<p>Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1970.</p>
<p> </p>
<p>Vicente Machado Meneses</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria Luzia de Menezes Vieira</p>
<p>Secretária</p>
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