1434Dispõe sobre zoneamento de farmácias e dá outras providências.55511984-05-10 00:00:00disp-e-sobre-zoneamento-de-farm-cias-e-d-outras-provid-nciasLei nº 555 De 10 de Maio de 1984 Dispõe sobre zoneamento de farmácias e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A instalação de estabelecimentos de produtos farmacêuticos e congêneres no Município dependem de prévia autorização da Prefeitura Municipal. Art. 2º - É proibido a instalação de estabelecimento de que trata esta o artigo anterior num raio de 250 metros dos que estejam em funcionamento. Parágrafo Único - A proibição não se aplica a estabelecimento já existente e que venham adquirir imóveis ou mudança de endereço por motivo de aluguel. Art. 3º - Os estabelecimentos farmacêuticos ou congêneres que vir a dar baixa por falência, mudança ou antidados ou liquidação, só poderá voltar a funcionar obedecendo as determinações da presente Lei. Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a regulamentar o plantão de farmácias ou congêneres no horário noturno e feriados, obedecendo o que determina a Legislação Federal ou Estadual vigente. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de Maio de 1984. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1984-05-10 00:00:001984-05-10 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46