- 1137Eleva proventos dos funcionários inativos da Prefeitura e dá outras providências38911970-12-28 00:00:00eleva-proventos-dos-funcion-rios-inativos-da-prefeitura-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 389</p>
<p>De 28 de Dezembro de 1970</p>
<p> </p>
<p>Eleva proventos dos funcionários inativos da Prefeitura e dá outras providências</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Os proventos dos funcionário públicos inativos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Municipal ficam elevados de acordo com a seguinte tabela:</p>
<p>Proventos até Cr$ 70,00 - 50% (cinqüenta por cento);</p>
<p>Proventos de Cr$ 71,00 a 150,00 - 30% (trinta por cento);</p>
<p>Proventos de Cr$ 151 a 300,00 - 20% (vinte por cento).</p>
<p>Art. 2º - O disposto nesta Lei não abrange os funcionários inativos, integrantes do cargo de Fiscal de Rendas.</p>
<p>Art. 3º - Os proventos de que trata esta Lei serão pagos a partir de 1º de janeiro de 1971.</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970.</p>
<p> </p>
<p>Vicente Machado Meneses</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria José Santos</p>
<p>Secretária Substituta</p>
<p> </p>1970-12-28 00:00:001970-12-28 00:00:00
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