{"item":{"id":1640,"titulo":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 1994 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS CORRELATAS.","numero":"749","categoria_id":1,"aprovada":"1993-12-24 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1994-e-d-outras-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 749\/93\t\u003Cbr \/\u003EDE 24 DE DEZEMBRO DE 1993 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u0026Iacute;PIO DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERC\u0026Iacute;CIO FINANCEIRO DE 1994 E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS CORRELATAS.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - Fica aprovada o OR\u0026Ccedil;AMENTO-PROGRAMA para o munic\u0026iacute;pio de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1994, o qual estima a Receita CR$ 7.000.000.000,00 (SETE BILH\u0026Otilde;ES DE CRUZEIROS REAIS) e fixa a despesa em igual valor.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita ser\u0026aacute; feita mediante arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Tributos, Rendas, Transfer\u0026ecirc;ncias Outras Receitas Correntes e Receitas de Capital. De acordo com a Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - A despesa para o munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, ser\u0026aacute; efetuada de acordo com a programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o estabelecida nos quadros anexos, distribu\u0026iacute;dos por poderes, \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os e Unidades Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - A aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos referidos no artigo anterior, far-se-\u0026aacute; estritamente em observ\u0026acirc;ncia da programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o estabelecida para as Unidades Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias, aprovada nos anexos componentes desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Os valores da Receita e das Despesas constantes nesta Lei, poder\u0026atilde;o ser corrigidos de acordo com o disposto no artigo 4\u0026ordm; da Lei de N\u0026ordm; 732\/93 de 11 de junho de 1993.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Durante a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria fica o Poder Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Abrir Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada, corrigida nos termos do art. 50 desta Lei, respeitando o disposto no art. 43 da Lei Federal N\u0026ordm; 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EII. Realizar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da receita nos termos da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor. \u003Cbr \/\u003EIII. Atualizar monetariamente, os valores da receita e da despesa vigentes de 01 de Janeiro de 1994 na forma do artigo 4\u0026ordm;, e seu par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico, da Lei N\u0026ordm; 732\/93 de 11 de junho de 1993. \u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1994.\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 24 de dezembro de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; MOACIR SANTANA \u003Cbr \/\u003ESec. de Finan\u0026ccedil;as\u003C\/p\u003E","criado":"1993-12-24 00:00:00","alterado":"1993-12-24 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}