{"item":{"id":1294,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exerc\u00edcio financeiro de 2010 e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.","numero":"1383","categoria_id":1,"aprovada":"2009-12-23 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2010-e-d-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 1.383 \u003Cbr \/\u003EDe 23 de dezembro de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 2010 e d\u0026aacute; provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas por Lei,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio de ITABAIANA\/SE para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 2010, constitu\u0026iacute;do do Or\u0026ccedil;amento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, \u0026sect;5\u0026ordm;, da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal, estima a Receita em R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milh\u0026otilde;es de reais) e fixa a Despesa em igual valor.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A receita municipal, estimada a pre\u0026ccedil;os correntes e conforme a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria vigente, levou em considera\u0026ccedil;\u0026atilde;o a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos tributos, de transfer\u0026ecirc;ncias constitucionais, dos conv\u0026ecirc;nios firmados com \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Federal ou Estadual, das cobran\u0026ccedil;as de d\u0026iacute;vida ativa e de outras receitas correntes e de capital;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A despesa do Munic\u0026iacute;pio de ITABAIANA\/SE, fixada de acordo com a programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se demonstrada com o n\u0026iacute;vel de detalhamento estabelecido na Lei de Diretrizes Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias para o exerc\u0026iacute;cio de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Durante a Execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria fica o Poder Executivo autorizado a:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - abrir Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa fixada, respeitado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.\u0026ordm; 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - realizar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;ditos por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da receita or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria, nos termos e nos limites da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, n\u0026atilde;o sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - incluir novas fontes de recursos em elementos de despesa j\u0026aacute; consignados no Or\u0026ccedil;amento, devendo os recursos necess\u0026aacute;rios \u0026agrave; esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, n\u0026atilde;o sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) Sum\u0026aacute;rio Geral da Receita e Despesa;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) Demonstra\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econ\u0026ocirc;micas - Anexo 1 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec) Receita Segundo as Categorias Econ\u0026ocirc;micas e Natureza da Despesa por \u0026Oacute;rg\u0026atilde;o e Unidade Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria- Anexo 2 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ed) Programa de Trabalho por \u0026Oacute;rg\u0026atilde;o e Unidade Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria- Anexo 6 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ee) Programa de Trabalho de Governo - Anexo 7 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ef) Demonstrativo da Despesa por Fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o e V\u0026iacute;nculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eg) Demonstrativo da Despesa por \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os e Fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es - Anexo 9 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es dentro dos limites do seu pr\u0026oacute;prio or\u0026ccedil;amento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026deg; - Esta Lei entra em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISBO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio Municipal de Assuntos Jur\u0026iacute;dicos\u003Cbr \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-12-23 00:00:00","alterado":"2009-12-23 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}