1087Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1968.33811967-12-15 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1968Lei nº 338 De 15 de Dezembro de 1967   Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1968.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1968, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima a Receita e fixa a despesa para a importância de NCr$ 509.314,00 (quinhentos e nove mil e trezentos e quatorze cruzeiros novos), respectivamente. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 509.314,00 Receitas Correntes 331.314,00 Receita Tributária 22.000,00 Receita Patrimonial 2.000,00 Transferências Correntes 278.000,00 Receitas Diversas 30.000,00 Receitas de Capital 178.000,00 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 3.000,00 Transferência de Capital 173.000,00 Outras Receitas de Capital 2.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte. DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 509.314,00 Poder Legislativo 2.810,00 Câmara Municipal de Vereadores 2.810,00 Prefeitura 506.504,00 Gabinete do Prefeito 18.500,00 Secretaria Geral 27.002,00 Administração Financeira 28.202,00 Recursos Naturais e Agropecuários 7.200,00 Viação, Transportes e Comunicações 72.000,00 Educação e Cultura 50.484,00 Saúde 15.288,00 Bem-Estar Social 26.800,00 Serviços Urbanos 261.028,00 Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Crédito Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0). III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba. Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Dezembro de 1967.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1967-12-15 00:00:001967-12-15 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46