1569"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1991".67811990-10-24 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1991LEI N° 678/90 DE 24 DE OUTUBRO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1991". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itabaiana - Se, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de ITABAIANA, para o Exercício Financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 2.000.000.000,00. Art. 2° - À RECEITA será realizada mediante à arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigos e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei Federal n° 4.320/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos: 1 RECEITAS CORRENTES Cr$ 1.511.500.000,00 1.1. Receita Tributária Cr$ 152.500.000,00 1.2. Receita de contribuições Cr$ 5.000.000,00 1.3. Receita Patrimonial Cr$ 1.000.000,00 1.4. Transferências Correntes Cr$ 1.232.000.000,00 1.5. Outras Receitas Correntes Cr$ 121.000.000,00 2 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 488.500.000,00 2.1. Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 8.000.000,00 2.2. Transferências de Capital Cr$ 440.000.000,00 2.3.Outras Receitas de Capital Cr$ 40.500.000,00 TOTAL DAS RECEITAS Cr$ 2.000.000.000,00 Art. 3° - À DESPESA será realizada na forma especificada nos anexos n°s 4 e 5 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme os seguinte desdobramento: DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01 DESPESAS CORRENTES Cr$ 1.155.400.000,00 02 DESPESAS E CAPITAL Cr$ 844.600.000,00 TOTAL DAS DESPESAS Cr$ 2.000.000.000,00 Art. 4° - Fica o Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento), do Orçamento da despesa, nos termos do art. 7° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor à 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 24 de outubro de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS1990-10-24 00:00:001990-10-24 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46