- 1153Institui Gratificação natalina permanente e dá outras providências.40611971-11-30 00:00:00institui-gratifica-o-natalina-permanente-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 406</p>
<p>De 30 de novembro de 1971</p>
<p> </p>
<p>Institui Gratificação natalina permanente e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Natalina permanente, correspondente a 1 (um) mês de vencimento, a ser paga a todos os funcionários municipais, ativos e inativos, conjuntamente com os vencimentos do mês de dezembro de cada ano.</p>
<p>Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei somente serão considerados os vencimentos atribuídos ao cargo ou função, ficando excluídas quaisquer outras vantagens pecuniárias.</p>
<p>Art. 2º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei deverão ser incluídas no Orçamento do próximo exercício, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito especial para o cumprimento no corrente.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.</p>
<p> </p>
<p>Josias da Silva Nunes</p>
<p>Prefeito em exercício</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário Administrativo</p>
<p> </p>1971-11-30 00:00:001971-11-30 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
- 4164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023<p>Portarias - Ano 2023</p>2026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:38
- 4163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.</p>plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46