- 1806“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA A ´SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO´, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 19 DE MAIO.”.163612013-08-20 00:00:00institui-no-calend-rio-oficial-do-munic-pio-de-itabaiana-a-semana-municipal-de-doa-o-de-leite-materno-a-ser-realizada-anualmente-na-semana-do-dia-19-de-maio<p class="MsoNormal"><strong><span>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; </span></strong><span>faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:<strong></strong></span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 1º - Fica instituída no calendário oficial do Município de Itabaiana a ‘Semana Municipal de Doação de Leite Materno’, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 19 de maio. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 2º - A Semana Municipal de Doação de Leite Humano tem por finalidade a reflexão, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema “doação de Leite Humano” com a realização de debates, palestras e seminários bem como a promoção de iniciativas visando o aumento de doação de leite materno e o consequente abastecimento dos Bancos de Leite Materno do Município de Itabaiana. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 3º - A Administração Pública Municipal, em conjunto com as Unidades de Bancos de Leite Humano, Postos de Coleta, Hospitais, Clínicas, organizações da Sociedade Civil e demais instituições públicas e privadas, realizará campanhas direcionadas ao tema.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 4º - A efetivação da “Semana Municipal de Doação de Leite Materno” fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo em consonância com os Poderes Legislativo e Judiciário, e entidades da Sociedade Civil.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 20 de Agosto de 2013.</span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Advogado Geral</span></p>2013-08-20 00:00:002013-08-20 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
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