- 1269Institui o “Dia da Bíblia” em nosso município e dá outras providências.136912009-10-29 00:00:00institui-o-dia-da-b-blia-em-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI N° 1.369<br />DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.</p>
<p><br />Institui o "Dia da Bíblia" em nosso município e dá outras providências.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.</p>
<p>Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabaiana, o "Dia da Bíblia", a ser comemorado no segundo domingo do mês de dezembro.</p>
<p>Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca.</p>
<p>Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social);</p>
<p>Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.</p>
<p>Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana.</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.</p>
<p>Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº. 1.357 de 21 de julho de 2009.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 22 de outubro de 2009.</p>
<p> </p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>
<p><br />ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos</p>
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