{"item":{"id":1495,"titulo":"Institui o Imposto Sobre Transmiss\u00e3o \u0022Inter-Vivos, a qualquer t\u00edtulo por ato oneroso de bens im\u00f3veis.","numero":"617","categoria_id":1,"aprovada":"1989-03-08 00:00:00","slug":"institui-o-imposto-sobre-transmiss-o-inter-vivos-a-qualquer-t-tulo-por-ato-oneroso-de-bens-im-veis","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 617\u003Cbr \/\u003EDE 08 DE MAR\u0026Ccedil;O DE 1989.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EInstitui o Imposto Sobre Transmiss\u0026atilde;o \u0022Inter-Vivos, a qualquer t\u0026iacute;tulo por ato oneroso de bens im\u0026oacute;veis.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PRESIDENTE DA C\u0026Acirc;MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que o Plen\u0026aacute;rio da C\u0026acirc;mara aprovou e a Mesa promulga a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica institu\u0026iacute;do no termos desta Lei, o Imposto de Transmiss\u0026atilde;o \u0022Inter-Vivos\u0022, a qualquer t\u0026iacute;tulo por ato oneroso de bens im\u0026oacute;veis: \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O Imposto de que trata o \u0022Caput\u0022 deste artigo incidir\u0026aacute; sobre: \u003Cbr \/\u003EI. A transmiss\u0026atilde;o, a qualquer t\u0026iacute;tulo, da propriedade ou dom\u0026iacute;nio \u0026uacute;til de bens im\u0026oacute;veis, por natureza ou acess\u0026atilde;o f\u0026iacute;sica; \u003Cbr \/\u003EII. A transmiss\u0026atilde;o, a qualquer t\u0026iacute;tulo, de direitos reais sobre im\u0026oacute;veis, exceto os de garantia; \u003Cbr \/\u003EIII. A cess\u0026atilde;o de direitos relativos \u0026agrave;s transmiss\u0026otilde;es referidas dos incisos anteriores.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O Imposto n\u0026atilde;o incide sobre a transmiss\u0026otilde;es de bens e direitos, quando decorrente de fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o, incorpora\u0026ccedil;\u0026atilde;o, cis\u0026atilde;o ou extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoa jur\u0026iacute;dica.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - S\u0026atilde;o isentos de Imposto as transmiss\u0026otilde;es de terrenos ou im\u0026oacute;veis de Institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es Assistenciais, Religiosas, classistas e Associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Moradores, cujos fins exclusivos sejam a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o de suas respectivas sedes;\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - A base de c\u0026aacute;lculo do Imposto \u0026eacute; o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, determinada Secretaria de Finan\u0026ccedil;as do Munic\u0026iacute;pio, atrav\u0026eacute;s de avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o feita com base nos elementos de que dispuser e ainda n\u0026atilde;o declarado pelo sujeito passivo. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Na avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o considerados, dentre outros, os seguintes, quanto ao im\u0026oacute;vel: \u003Cbr \/\u003EI. forma, dimens\u0026otilde;es e utilidades; \u003Cbr \/\u003EII. localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EIII. estado de conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EIV. valores das \u0026aacute;reas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; \u003Cbr \/\u003EV. planta de valores Imobili\u0026aacute;rios e Tabelas de pre\u0026ccedil;os de Constru\u0026ccedil;\u0026otilde;es estabelecidas periodicamente pelo Poder Executivo; \u003Cbr \/\u003EVI. valores aferidos no Mercado Imobili\u0026aacute;rio. \u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - O contribuinte do Imposto \u0026eacute; o adquirente ou cession\u0026aacute;rio do bem ou do direito.\u003Cbr \/\u003E Art. 6\u0026ordm; - Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto: \u003Cbr \/\u003EI. O transmitente; \u003Cbr \/\u003EII. O cedente; \u003Cbr \/\u003EIII. Os tabeli\u0026otilde;es, escriv\u0026atilde;es e demais serventu\u0026aacute;rios de of\u0026iacute;cio, relativamente aos atos por eles praticados, em raz\u0026atilde;o de seu of\u0026iacute;cio, ou pelas omiss\u0026otilde;es de que forem respons\u0026aacute;veis.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - A al\u0026iacute;quota de Imposto \u0026eacute; de 2% (dois por cento). \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As transmiss\u0026otilde;es de habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es populares, bem como de terceiros destinados a sua edifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, promovidos pela COHAB -SE, desde que seja a transa\u0026ccedil;\u0026atilde;o inicial, ter\u0026aacute; a al\u0026iacute;quota de 1% (hum por cento).\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - O Imposto ser\u0026aacute; pago: \u003Cbr \/\u003EI. Antecipadamente, at\u0026eacute; a data da lavratura do instrumento que servir de base \u0026agrave; transmiss\u0026atilde;o \u003Cbr \/\u003EII. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de tr\u0026acirc;nsito em julgado da decis\u0026atilde;o, se o t\u0026iacute;tulo de transmiss\u0026atilde;o for senten\u0026ccedil;a judicial.\u003Cbr \/\u003EArt. 9\u0026ordm; - O pagamento ser\u0026aacute; efetuado atrav\u0026eacute;s de documentos pr\u0026oacute;prios como dispuser o regulamento.\u003Cbr \/\u003EArt. 10 - Nas transa\u0026ccedil;\u0026otilde;es em que figurem com adquirentes ou cession\u0026aacute;rio, pessoas imunes ou isentas, a comprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do pagamento do Imposto ser\u0026aacute; substitu\u0026iacute;da por certid\u0026atilde;o, expedida pela autoridade fiscal como dispuser o regulamento.\u003Cbr \/\u003EArt. 11 - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 12 - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ESala das Sess\u0026otilde;es da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de mar\u0026ccedil;o de 1989.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ENivaldo Alves de Oliveira \u003Cbr \/\u003EPRESIDENTE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Francisco de Andrade \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO\u003C\/p\u003E","criado":"1989-03-08 00:00:00","alterado":"1989-03-08 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}