{"item":{"id":486,"titulo":"Lei de reajuste de sal\u00e1rio 2003","numero":"1068","categoria_id":1,"aprovada":"2003-06-26 00:00:00","slug":"lei-de-reajuste-de-sal-rio-2003","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI N.\u00ba 1068\u003CBR\u003EDE 26 DE JUNHO DE 2003\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EDisp\u00f5e sobre reajuste de sal\u00e1rio de servidores\u003CBR\u003E\u0026nbsp;p\u00fablicos municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003EO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei:\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Ficam reajustados em 20,00% (vinte v\u00edrgula zero zero por cento) os sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, que ganham o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional unificado.\u003CBR\u003EArt.2\u00ba- Fica mantido o abono linear no valor de R$ 60,00 (sessenta reais),\u0026nbsp; descrito no artigo 2\u00ba da lei 1.003 de 14 de maio de 2002, para todos os Servidores lotados na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, sejam eles ativos, inativos ou em gozo de licen\u00e7a remunerada com exce\u00e7\u00e3o dos enumerados no artigo 3\u00ba dessa lei.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 3\u00ba - Os Servidores do Magist\u00e9rio relacionados na tabela que integra esta lei, Anexo I, lotados na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, ter\u00e3o seus sal\u00e1rios reajustados de acordo com o que consta nos Quadros permanente e suplementar,\u0026nbsp; tendo um escalonamento vertical de 1.015 entre as letras e um escalonamento horizontal entre os n\u00edveis: de 1.0 para o n\u00edvel I; de 1.5 para o n\u00edvel II; de 1.6 para n\u00edvel III; de 1.9 para o n\u00edvel IV do quadro permanente, e, de 1.0 para o n\u00edvel 1S; 1.30 para o n\u00edvel 2S; de 1.45 para o n\u00edvel 3S, extinguindo o abono concedido, pela lei 1.003 de 14 de maio de 2002, aos servidores mencionados nesse artigo.\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba -\u0026nbsp; Ficam reajustados os sal\u00e1rios dos demais Servidores P\u00fablicos\u0026nbsp; do Munic\u00edpio de Itabaiana, ativos, inativos, e pensionistas, em 10% ( dez por cento).\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, gerando efeitos a partir de 01 de abril de 2003, para o aumento concedido no art. 1\u00ba e gerando efeitos a partir de 1\u00ba de maio de 2003 para o aumento concedido nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba desta lei.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 6\u00ba -\u0026nbsp; Revogam-se\u0026nbsp; as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2003.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2003-06-26 00:00:00","alterado":"2003-06-26 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}