676Lei de redução do Crédito do IPTU120212006-07-06 00:00:00lei-de-redu-o-do-cr-dito-do-iptuConcede redução do crédito principal, da multa e juros no pagamento do Imposto Territorial Urbano e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aos contribuintes em atraso com o Município de Itabaiana ampliando o prazo para parcelamento dos débitos para os exercícios de 2000/2005. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes do Imposto Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referentes aos exercícios dos anos de 2000 a 2005, constituídos, ou não, podem ser pagos nas condições abaixo, desde que o sujeito passivo formule pedido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de inicio da vigência desta mesma Lei: I – 90 % (noventa por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas; II – com 80% (oitenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos em até 7 (sete) parcelas, mensais e sucessivas; III – com 70% (setenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos em até 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas; IV – com 60% (sessenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos em até 9 (nove) parcelas, mensais e sucessivas. § 1º - Será conferido, ainda, um desconto de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem prejuízo da redução conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos créditos em atraso em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. § 2º - Os créditos tributários, para efeito do desconto referido neste artigo, serão atualizados e corrigidos monetariamente desde o lançamento até a data do seu pagamento IPCA. § 3º - O valor pago a título de entrada será considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, no limite definido nos incisos I a IV do “caput” deste artigo. § 4º - O valor de cada parcela a ser paga mensalmente, de que trata o benefício estabelecido  no “caput” deste artigo, não pode ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Município – UFM. § 5º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações como crime contra a ordem tributária. § 6º - As disposições deste artigo aplicam-se, também aos débitos tributários parcelados, exceto no que se refere a parcelas pagas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 06 de julho de 2006.2006-07-06 00:00:002006-07-06 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46