{"item":{"id":677,"titulo":"Lei de Revis\u00e3o Geral Anual dos Vencimentos de 2007","numero":"1231","categoria_id":1,"aprovada":"2007-06-26 00:00:00","slug":"lei-de-revis-o-geral-anual-dos-vencimentos-de-2007","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral anual dos vencimentos dos Servidores P\u00fablicos do Magist\u00e9rio do Munic\u00edpio de Itabaiana, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, referente a 2007.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art.37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficam revisados em 4% (quatro por cento) os vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es gratificadas.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba -\u0026nbsp; As tabelas salariais criadas pela Lei Municipal n\u00ba 0959, de 14 de agosto de 2001, passar\u00e3o a vigorar com os valores descritos nos Anexos I, II e IV desta Lei.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Para os servidores que recebem pelo piso reajustado abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional fica assegurada a complementa\u00e7\u00e3o salarial, conforme preceitua o art. 77 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Itabaiana.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 3\u00ba - Para fins de cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal n\u00ba 03, de 30 de outubro de 2003, os vencimentos do servidor municipal do Magist\u00e9rio passar\u00e3o a ter os valores constantes do Anexo III desta Lei.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Ficam igualmente reajustados as pens\u00f5es e proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Poder Executivo, suplementadas se necess\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 01 de junho 2007, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-06-26 00:00:00","alterado":"2007-06-26 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}