632Lei do alcoolismo nos ensinos públicos e particulares126512007-12-13 00:00:00lei-do-alcoolismo-nos-ensinos-p-blicos-e-particularesDispõe sobre orientação contra o uso do alcoolismo nas unidades de ensino público e particulares do município e das outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica terminantemente obrigado todas escolas públicas e particulares a colocarem em local visível a seguinte frase:   - ALCOOLISMO É UMA DOENÇA. EVITE BEBER! Das infrações e penalidades Art. 2º - São infratores as Escolas públicas e particulares que descumprirem a Lei; Art. 3º - Atribuir-se-á as escolas públicas e particulares que descumprirem esta determinação e estarão obrigados a desenvolverem mensalmente ações educativas na própria unidade e ou no seu entorno até que se cumpra o previsto no artigo 1º. Parágrafo Único: todos os estabelecimentos de ensino que persistirem na infração por um período superior a 90 dias, após notificação do órgão fiscalizado, terá seu alvará de funcionamento suspenso. Art. 4º - As escolas mencionadas no artigo 1º que tiverem o alvará suspenso só serão reabertas quando efetuarem o pagamento de multa no valor correspondente a 01 salário mínimo vigente . Art. 5º - Compete ao município através da Secretária de Saúde, fiscalizar o cumprimento da Lei. Parágrafo único – os valores recolhidos em função das infrações cometidas serão revertidas para divulgação e incentivo ao Projeto. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46