597Lei do SMTT - Lei Comp. 01/05512005-11-22 00:00:00lei-do-smtt-lei-comp-01-05LEI COMPLEMENTAR Nº 01/05 De 22 de novembro de 2005. CRIA A SUPERITENDÊNCIA MUNICIPAL  DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT  E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E  TRANSPORTE – FMTT DE ITABAIANA E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica criada a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT Itabaiana, órgão autárquico, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio e receitas próprios, que terá por atribuição, administrar os serviços públicos de trânsito e de transporte, e executar as atribuições delegadas pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 no âmbito do município de Itabaiana, Estado de Sergipe, com gestão administrativa e financeira descentralizada e autônoma, vinculada institucionalmente à Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Planejamento.   Art. 2º Compete à Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT Itabaiana as seguintes atividades fundamentais:   I – Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar a prestação dos serviços públicos de trânsito, transporte e o sistema viário municipal;   Art. 20 – Compete ao Conselho Administrativo da SMTT:   I – estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMTT;   II aprovar operações de financiamento, respeitando a legislação vigente;   III – apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FMTT.   Parágrafo único – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.   Art. 21 – No caso de extinção da SMTT, do FMTT, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do município.   Art. 22 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário.   Art. 23 – Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura das despesas decorrentes da estruturação da Autarquia, realização de concurso público e sinalização viária do município, observado o disposto no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.   Art.24  - Esta Lei entra a partir da sua publicação.   Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 22 de novembro de 2005. 2005-11-22 00:00:002005-11-22 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46