655Lei do Terreno do CEFET128012008-03-27 00:00:00lei-do-terreno-do-cefetAutoriza ao Poder Executivo a adquirir imóvel urbano destinado à construção do Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET – Unidade Descentralizada de Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, um imóvel com 50.278,94 m², denominado Fazenda Grande, localizado no Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Itabaiana, devidamente transcrito no Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 07, matrícula 13.347, folhas 1.504, do Livro do Registro Geral nº 02, de propriedade do Sr. José Monteiro de Lima, CPF: 021.635.435-87. Art. 2º - O imóvel será destinado à construção do Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET – Unidade Descentralizada de Itabaiana. Art. 3º - O preço pela aquisição do imóvel objeto do artigo anterior é de R$ 166.208,26 (cento e sessenta e seis, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos), a ser pago em uma única parcela, após a efetiva transferência do imóvel. Parágrafo Único – A despesa pública será efetuada com recursos oriundos de parceria do Município de Itabaiana com o Banco do Brasil S/A. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de março de 2008.2008-03-27 00:00:002008-03-27 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46