631Lei doação de terreno à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso127312007-12-27 00:00:00lei-doa-o-de-terreno-amplia-o-do-f-rum-maur-cio-graccho-cardosoAutoriza o Poder Executivo Municipal doar Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe um terreno destinado à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso em Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder  Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe uma área de terra medindo 200m² (5m² x 40m²), situada ao lado do Fórum Mauricio Graccho Cardoso, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único – o imóvel doado tem as características, confrontações  e benfeitorias constantes da matrícula nº 20.115, fls. 8218, Registro Geral n.º 002, do Cartório do 1º Ofício de Itabaiana. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à ampliação do Fórum Mauricio Graccho Cardoso. Parágrafo único. A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46