{"item":{"id":743,"titulo":"Lei n\u00ba 34","numero":"34","categoria_id":1,"aprovada":"1949-05-27 00:00:00","slug":"lei-n-34","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 34\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cem\u003E(Obs. como lan\u0026ccedil;ado no livro de leis da C\u0026acirc;mara Municipal)\u003C\/em\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EServi\u0026ccedil;o de Assist\u0026ecirc;ncia Municipal Convenio para presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de servi\u0026ccedil;os de assist\u0026ecirc;ncia t\u0026eacute;cnica pelo Servi\u0026ccedil;o de Assist\u0026ecirc;ncia Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Estado de Sergipe, aqui denominado primeiro contratante, e representado, neste ato, pelo Diretor de Servi\u0026ccedil;o de Assist\u0026ecirc;ncia Municipal bacharel Pedro Barreto de Andrade, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, engenheiro civil Jos\u0026eacute; Rolemberg Leite, e o munic\u0026iacute;pio de Itabaiana........., aqui denominado segundo contratante, representado pelo prefeito Municipal, senhor Jos\u0026eacute; Jason Correia, tendo em vista o estatu\u0026iacute;do na Lei n\u0026ordm;24, de 2 de dezembro de 1947, e no artigo 21, par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico, da lei n\u0026ordm;118, de 29 de dezembro de 1948, e conveni\u0026ecirc;ncia, para o munic\u0026iacute;pio, da presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, pelo Estado, de servi\u0026ccedil;os de assist\u0026ecirc;ncia, para o munic\u0026iacute;pio digo t\u0026eacute;cnica, assinam este conv\u0026ecirc;nio para o fim de acordarem abre as presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es do mesmo servi\u0026ccedil;o de assist\u0026ecirc;ncia t\u0026eacute;cnica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - O primeiro contratante prestar\u0026aacute;, atrav\u0026eacute;s o servi\u0026ccedil;o de assist\u0026ecirc;ncia Municipal, de acordo com o disposto na Lei n\u0026ordm;24, de 2 de dezembro de 1947, e seu Regulamento, e ainda na Lei n\u0026ordm;118, de 29 de dezembro de 1948, sempre que se fizer necess\u0026aacute;rio, e na medida de suas possibilidades ao segundo contratante, mediante solicita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deste, assist\u0026ecirc;ncia t\u0026eacute;cnica jur\u0026iacute;dica, de engenharia e de contabilidade;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - O segundo contratante se obriga para isto, a recolher aos cofres do Tesouro do Estado a import\u0026acirc;ncia equivalente a 4% de sua renda atender as solicita\u0026ccedil;\u0026otilde;es de dados a eles entos indispens\u0026aacute;veis \u0026agrave; presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os a que se refere \u0026agrave; cl\u0026aacute;usula anterior. A contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 4% acima referida ser\u0026aacute; calculada sobre a media aritm\u0026eacute;tica da arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o Municipal dos tr\u0026ecirc;s \u0026uacute;ltimos anos dividida em 12 parcelas iguais, pag\u0026aacute;vel cada uma delas, at\u0026eacute; o dia 5 de cada m\u0026ecirc;s, na exatoria sediada em Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - O primeiro contratante far\u0026aacute; registrar todas as despesas motivadas pela presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os a que se refere este convenio e, findo o exerc\u0026iacute;cio financeiro, proceder-se-\u0026aacute; o calculo para verificar se a contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do segundo contratante foi integralmente aplicada na presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos mesmos servi\u0026ccedil;os. N\u0026atilde;o tendo sido ela integralmente aplicada, o saldo que existir em poder do primeiro contratante ser\u0026aacute; aplicado em melhoramentos dos Servi\u0026ccedil;os de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Sa\u0026uacute;de P\u0026uacute;blica que o Estado mantiver no Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o computados, para efeito do c\u0026aacute;lculo a que se refere a cl\u0026aacute;usula anterior, as despesas com pagamento de vencimento dos funcion\u0026aacute;rios do Servi\u0026ccedil;o de Assist\u0026ecirc;ncia Municipal, sendo, entretanto, obrigat\u0026oacute;rio o computo das despesas de transportes e di\u0026aacute;rias a esses mesmos funcion\u0026aacute;rios, quando o servi\u0026ccedil;o do interesse do segundo contratante.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Caso o segundo contratante deixe de cumprir as obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es decorrentes deste convenio, por dois meses consecutivos ou tr\u0026ecirc;s intercalados, ser\u0026aacute; ele considerado, rescindido, cumprindo-se, quando for o caso, o disposto no artigo 12, item III, letra b, da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Estado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - Ao segundo contratante, caso o primeiro deixe de prestar os servi\u0026ccedil;os de assist\u0026ecirc;ncia t\u0026eacute;cnica a que se obriga.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - O saldo a que se refere a cl\u0026aacute;usula III ser\u0026aacute; aplicada durante a vig\u0026ecirc;ncia do Convenio, devendo ser integralmente devolvido ao segundo contratante se, decorrido o prazo da vig\u0026ecirc;ncia, n\u0026atilde;o houver sido aplicado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - Este conv\u0026ecirc;nio entrar\u0026aacute; em vigor depois de devidamente aprovado pela Assembl\u0026eacute;ia Legislativa do Estado e pela C\u0026acirc;mara de Vereadores do munic\u0026iacute;pio de Itabaiana \u0026hellip;\u0026hellip;, observado o disposto nos artigos 33 e 91 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Estado, e ter\u0026aacute; a dura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tr\u0026ecirc;s anos, ficando automaticamente renovado por igual per\u0026iacute;odo sem nenhuma das partes o denunciar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAracaju, 27 de maio de 1949. (aa) Pedro Barreto de Andrade,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJos\u0026eacute; jazon Correia.\u003C\/p\u003E","criado":"1949-05-27 00:00:00","alterado":"1949-05-27 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}