{"item":{"id":761,"titulo":"Lei n\u00ba 66","numero":"66","categoria_id":1,"aprovada":"1952-01-16 00:00:00","slug":"lei-n-66","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei 66\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 16 de janeiro de 1952\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Na conformidade do item II, do \u0026sect; 2\u0026ordm; do Art 13 do Ato das Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Constitucionais Transit\u0026oacute;rias da Constitucional Federal a receita do Imposto de Ind\u0026uacute;strias e Profiss\u0026otilde;es passa a pertencer integralmente a este Munic\u0026iacute;pio, a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O Imposto de Ind\u0026uacute;strias e Profiss\u0026otilde;es \u0026eacute; devido por todos que individualmente ou por sociedade de qualquer natureza, civil ou comercial, exercerem no Munic\u0026iacute;pio, ind\u0026uacute;strias, com\u0026eacute;rcio, profiss\u0026atilde;o arte ou of\u0026iacute;cio, e ser\u0026aacute; cobrado por meio de taxas proporcionais ou fixas, de acordo com a tabela anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A cobran\u0026ccedil;a do Imposto de Ind\u0026uacute;strias e Profiss\u0026otilde;es continuar\u0026atilde;o a ser feitas pelas reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es arrecadadoras estaduais, mediante conv\u0026ecirc;nio, cabendo ao Estado, a t\u0026iacute;tulo de indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o pelas despesas com esses servi\u0026ccedil;os a percentagem fixada no respectivo conv\u0026ecirc;nio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 4\u0026ordm; - Para atender a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da presente Lei, ficam criadas no quadro de funcion\u0026aacute;rio municipal dois cargos efetivos de Fiscais de Renda, padr\u0026atilde;o R-2\/3, cujas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o regulamentadas dentro de noventa dias e ap\u0026oacute;s a promulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 5\u0026ordm; - As indeniza\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou pedidos de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Imposto de Ind\u0026uacute;stria e Profiss\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o informadas pela reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o arrecadadora Estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal, para qual cabe pedido de reconsidera\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos casos de indeferimento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - As restitui\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Imposto ser\u0026atilde;o feitas, quando devidamente autorizadas pela Tesouraria Municipal, anulando-se a recenda correspondente quando processadas dentro do respectivo exerc\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O Munic\u0026iacute;pio far\u0026aacute; a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do imposto deduzindo a parte correspondente \u0026agrave; percentagem paga ao Estado, pelos servi\u0026ccedil;os de cobran\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 7\u0026ordm; - Da receita proveniente de multas de mora, caber\u0026aacute; 25% ao munic\u0026iacute;pio e 25% ao Estado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 8\u0026ordm; - Nos casos de multas por infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o arrecadada por meio de autos ou notifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026aacute; atribu\u0026iacute;da ao fiscal de rendas ou funcion\u0026aacute;rio que o fizer a dilig\u0026ecirc;ncia fiscal uma quarta parte correspondente a 25% da multa arrecadada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo 1\u0026ordm; - A quarta parte da multa a que se refere este artigo s\u0026oacute; ser\u0026aacute; paga quando devidamente recolhida e liquidada a multa na esfera administrativa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo 2\u0026ordm; - Os processos de pagamento das quartas partes nas multas ser\u0026atilde;o informados pela reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o arrecadadora estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - At\u0026eacute; que seja baixado regulamento pr\u0026oacute;prio ser\u0026atilde;o observados na arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o e cobran\u0026ccedil;a do Imposto de Ind\u0026uacute;stria e Profiss\u0026otilde;es o regulamento expedido pelo Decreto Estadual n\u0026ordm; 44 de 29 de agosto de 1940, as instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes das tabelas anexas a esta Lei e a jurisprud\u0026ecirc;ncia j\u0026aacute; firmada pelo Estado na arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o do imposto.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESala das Sess\u0026otilde;es da C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana, em 16 de janeiro de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EWilson Noronha\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPresidente\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJo\u0026atilde;o Batista da Costa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1952-01-16 00:00:00","alterado":"1952-01-16 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}