669Lei que autoriza abertura de crédito adicional especial120612006-09-26 00:00:00lei-que-autoriza-abertura-de-cr-dito-adicional-especialAutoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.197,50 (cinco mil, cento e noventa e sete  reais e cinqüenta centavos) para os fins que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.197,50 (cinco mil, cento e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 12.244.0034.1.0048 – Ações voltadas para Educação Especial 3390.30.00 – Material de Consumo 3390.36.00 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Física 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4490.51.00 – Obras e Instalações 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 4590.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis Fonte de Recursos: 050, 997 e 000 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de setembro de 2006.2006-09-26 00:00:002006-09-26 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46