636Lei que autoriza dar nomes de pessoas vivas a logradouros122212007-03-08 00:00:00lei-que-autoriza-dar-nomes-de-pessoas-vivas-a-logradourosAltera a Lei nº 1.182 de 03.11.2005 e dá outras providências. Fica permitido denominar nome de bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas no município de Itabaiana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica permitido denominar bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas, que representarão ou representa a nossa comunidade através de mandato. Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios. Art. 2º - Na escolha de nomes para logradouros, bairros, conjuntos habitacionais e bens públicos do município serão observadas as seguintes normas: I – Nome de brasileiros ou brasileiras que se destaquem ou tenham se distinguido: a) Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País. b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber. c) Pela prática de atos heróicos e edificantes. II – Nomes de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil. Art. 3º - Fica obrigado à apresentação do histórico em anexo ao projeto da pessoa a ser homenageada com o seu nome em bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46