- 583Lei que autoriza destinar recursos a pessoas carentes116312005-06-07 00:00:00lei-que-autoriza-destinar-recursos-a-pessoas-carentes<P align=center><STRONG> LEI N.º 1163<BR>De 07 de junho de 2006.</STRONG></P>
<P align=right>Autoriza ao Poder Executivo Municipal<BR> destinar recursos a pessoas carentes<BR> e dá outras providências correlatas.</P>
<P><BR> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:</P>
<P> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos, direta ou indiretamente, para atender necessidades de pessoas físicas carentes do município, na forma seguinte:<BR> I – ajuda financeira;<BR> <BR> II – material de construção e mão-de-obra para recuperação de imóvel cuja situação possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de seus moradores;</P>
<P> III – urna funerária, cestas básicas, óculos e enxoval para recém-nascidos;</P>
<P> IV – bilhete de passagem;</P>
<P> V – cadeira de rodas, muleta, aparelho ortopédico, prótese dentária e ortopédica e aparelho auditivo.</P>
<P> Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior abrange somente pessoas carentes residentes na extensão territorial do município de Itabaiana/SE, devidamente selecionadas mediante critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Ação Social.</P>
<P> Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente e deverá ser aplicado sempre em harmonia com o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).</P>
<P> Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.</P>
<P> Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. </P>
<P> Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho de 2005.<BR></P>2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00
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