674Lei que dispõe sobre revisão salarial 2008 da Prefeitura128312008-04-29 00:00:00lei-que-disp-e-sobre-revis-o-salarial-2008-da-prefeituraDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a remuneração dos cargos em comissão, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, referente a 2008. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam revisados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais e a remuneração dos cargos em comissão. § 1º - As tabelas salariais dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados passarão a vigorar com os valores descritos nos Anexos I e II desta Lei. § 2º - Não incidirá o percentual sobre os vencimentos dos servidores que recebem o salário mínimo no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), reajustado em março de 2008. § 3º - Para fins de cumprimento do disposto da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de outubro de 2003, os vencimentos do servidor municipal do Magistério passarão a ter os valores constantes no Anexo III desta Lei. Art. 2º - Ficam igualmente reajustados as pensões e os proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, observada a legislação de regência. Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana, em 29 de abril de 2008.2008-04-29 00:00:002008-04-29 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46