578Lei que proíbe a substituição de nome de bairros118312005-11-03 00:00:00lei-que-pro-be-a-substitui-o-de-nome-de-bairros LEI Nº 1183 De 03 de novembro de 2005. Fica proibido a substituição do nome de  Bairros, Logradouros e Bens Públicos do  município de Itabaiana e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica proibido a substituição do nome de bairros, logradouros e bens públicos no município aprovados através da Lei Municipal, ou mesmo consagrados pela sabedoria popular, mais de 10 anos de popularidade.   Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.   Art. 2º - A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos, só será possível mediante aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores nos seguintes casos: I- Nomes em duplicata ou multiplicata salva quando em logradouros de espécies diferentes. II- Nomes de eufonia (som agradável) duvidosa, significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome anteriormente dado.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005. 2005-11-03 00:00:002005-11-03 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46