685Lei sobre a sinalização de carroças126612007-12-13 00:00:00lei-sobre-a-sinaliza-o-de-carro-asDispõe sobre a sinalização de veículos de tração animal (carroças) e reboque para veículos automotores e das outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica terminantemente obrigado todo e qualquer fabricante de veículos de tração animal (carroças) e reboques para veículos automotores a sinalizar com faixas, tintas ou placas refletivas conforme projeto em anexo. Art. 2º - As faixas e placas refletivas são as mesmas aprovadas pelo DENATRAN, usadas nos pára-choques e carrocerias de caminhões. Art. 3º - A sinalização será também obrigatória quando houver reformas dos produtos citados no caput deste projeto e obedecerá as seguintes exigências: I – Rodas e eixos pintados com tintas refletivas; II – Adicionamento ao eixo de uma tarja de ferro para aplicação de faixa refletiva com 10 cm de largura, com a mesma metragem do eixo; III – Adicionamento de uma tarja de madeira nos lados das carrocerias para aplicação de placas adesivas. Das Infrações e Penalidades Art. 4º - São infratores fabricantes e ou proprietários dos aludidos produtos que descumprirem a Lei; Art. 5º - Atribuir-se-á multa de 217 UFM cada infração cometida pelo fabricante. Art. 6º - Os fabricantes que pela 3ª vez reincidir terá cassado o alvará de funcionamento da fábrica; Parágrafo Único – A reabertura do estabelecimento está condicionada ao pagamento de 651 UFM; Art. 7º - O infrator proprietário de veículos de tração animal (carroças) e de reboques para veículos automotores, será aplicada multa de equivalente a 20 UFM por cada infração cometida. Art. 8º - O infrator proprietário mencionado no anterior que pela 3ª vez  reincidir  será suspenso os serviços pelo município. Parágrafo Único – só haverá o retorno dos mesmos aos serviços quando efetuarem o pagamento de 60 UFM. Art. 9º - O infrator proprietário de veículos de tração animal, e reboques de veículos automotores, terá o prazo de 12 meses para adaptar-se à nova Lei. Art. 10 - O município fiscalizará através do setor competente os fabricantes e proprietários que deixarem de cumprir a presente Lei. Art. 11 - Os valores recolhidos em função das infrações cometidas serão revertidas para a divulgação e incentivo do projeto. Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46