876Modifica a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 38 de 22 de março de 1945, que instituiu o salário-família13411955-06-30 00:00:00modifica-a-reda-o-do-artigo-2-do-decreto-lei-n-38-de-22-de-mar-o-de-1945-que-instituiu-o-sal-rio-fam-lia<p class="t1">Lei n&ordm; 134</p> <p class="t1">De 30 de Junho de 1955</p> <p>&nbsp;</p> <p class="assunto">Modifica a reda&ccedil;&atilde;o do artigo 2&ordm; do Decreto-Lei n&ordm; 38 de 22 de mar&ccedil;o de 1945, que instituiu o sal&aacute;rio-fam&iacute;lia.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Fa&ccedil;o saber que a C&acirc;mara de Vereadores de Itabaiana decretou a seguinte Lei:</p> <p>Art.1&ordm; - O Sal&aacute;rio-fam&iacute;lia era concedido a todo servidor p&uacute;blico municipal, ativo e inativo, que tiver dependente, na raz&atilde;o de cinq&uuml;enta cruzeiros (Cr$ 50,00) mensais por dependente.</p> <p>Art. 2&ordm; - As despesas relativas da presente Lei, ser&atilde;o pagas pelo excesso da arrecada&ccedil;&atilde;o financeira do corrente exerc&iacute;cio, pela codifica&ccedil;&atilde;o 9.7.8.9.9.4, (Encargos Diversos)</p> <p>Art. 3&ordm; - A presente Lei entrar&aacute; em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogadas as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p> <p>Sala das Sess&otilde;es da C&acirc;mara de Vereadores de Itabaiana, em 30 de Junho de 1955.</p> <p>&nbsp;</p> <p>&Aacute;lvaro Fonseca de Oliveira</p> <p>Presidente</p> <p>Francisco Antonio dos Santos</p> <p>Secret&aacute;rio</p>1955-06-30 00:00:001955-06-30 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Disp&otilde;e sobre a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Federal n&deg; 14.129, de 29 de mar&ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no &acirc;mbito da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023<p>Portarias - Ano 2023</p>2026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Disp&otilde;e sobre a aprova&ccedil;&atilde;o do Plano lnstitucional Estrat&eacute;gico da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46