- 1035 Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 196629111965-10-30 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1966<p>Lei nº 291</p>
<p>De 30 de Outubro de 1965</p>
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<p>Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1966</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - A Receita e Despesa geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1966, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa para a importância de Cr$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros, respectivamente).</p>
<p>Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus sub-anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:<br />Receitas Correntes Valor Cr$ <br />Receitas Correntes - Total 85.300.000 <br />Tributária 85.300.00 <br />Patrimonial 2.000.000 <br />Industrial 2.400.000 <br />Transferências Correntes 39.050.000 <br />Diversas 1.250.000 <br />Receitas de Capital 0 <br />Operações de Crédito 0 <br />Alienações de Bens Móveis e Imóveis 0 <br />Amortizações de Empréstimos 0 <br />Transferências de Capital 0</p>
<p>Art. 3º - A Despesa será realizada na forma aos quadros analíticos constantes dos anexos II, conforme a descriminação seguinte:</p>
<p><br />Elemento da Despesa Valor Cr$ <br />Despesa Geral 130.000.000 <br />Câmara Municipal de Vereadores 7.500.000 <br />Prefeitura 122.500.000 <br />Gabinete do Prefeito 6.600.000 <br />Secretaria Geral 3.450.000 <br />Serviços da Fazenda 23.550.000 <br />Serviço de Patrimônio Municipal 2.200.000 <br />Serviços de Transporte e Comunicação 23.000.000 <br />Serviços de Educação e Cultura 16.000.000 <br />Serviços de Saúde e Assistência Social 12.700.000 <br />Serviços Urbanos e Habitacional 34.830.000</p>
<p>Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a:</p>
<p>I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada;</p>
<p>II. Abrir Crédito Suplementares de até 100% (cem por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0) e inversão financeira (4.2.0.0).</p>
<p>Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).</p>
<p>Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção.</p>
<p>Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados nos quadros analíticos das unidades administrativas.</p>
<p>Art. 7º - entrará em vigor a presente Lei a partir de 1º de janeiro de 1966.</p>
<p>Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Outubro de 1965.</p>
<p> </p>
<p>José Sizino de Almeida</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
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<p>ANEXO I (Receita) clique para abrir;</p>
<p>ANEXO II (Despesa) clique para abrir.</p>
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