- 746Orça a receita e fixa a despesa do município de Itabaiana, para o exercício e 19503711950-10-31 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-e-1950<p class="t1">Lei nº 37</p>
<p class="t1">De outubro de 1949</p>
<p> </p>
<p class="assunto">Orça a receita e fixa a despesa do município de Itabaiana, para o exercício e 1950.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana:</p>
<p>Faço saber que a câmara de vereadores do município decretou e eu sanciono a seguinte lei:</p>
<p> </p>
<p class="t1">Capítulo I</p>
<p class="t1">Da Receita Geral</p>
<p>Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1950, é orçada em Cr$ 750.000,00, e será arrecadado de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:</p>
<p>Tabelas de Receita As Tabelas de Receita deste exercício são os mesmos do exercício de 1949.</p>
<p>Art. 2º - A despesa geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1950, é fixada cr$750.000,00, de acordo com as seguintes descriminação:</p>
<p>Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo no caso superávit ou realizar as operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeiras a exame e aprovação dos poderes competentes.</p>
<p>Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.</p>
<p>Prefeitura Municipal de Itabaiana, de outubro de 1949.</p>1950-10-31 00:00:001950-10-31 00:00:00
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