- 1842Regulamenta o uso de telefone celular e outros equipamentos eletrônicos nas salas de aula das escolas da rede municipal de educação de Itabaiana e dá outras providências.167212013-10-30 00:00:00regulamenta-o-uso-de-telefone-celular-e-outros-equipamentos-eletr-nicos-nas-salas-de-aula-das-escolas-da-rede-municipal-de-educa-o-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p class="MsoNormal"><span>O<strong> PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </strong>no uso de suas atribuições legais;<strong></strong></span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular ou quaisquer equipamentos eletrônicos em sala de aula, salvo quando forem utilizados como recurso pedagógico e com prévia autorização da Chefia Mediata e Imediata.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Parágrafo Único<strong> </strong>–<strong> </strong>O “caput” desse artigo aplica-se aos alunos, professores e demais servidores das escolas de rede municipal de educação de Itabaiana.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> I - Aos alunos;</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> a) Confiscação dos itens tratados no artigo 1º, sendo a devolução, condicionada a assinatura do Termo de Responsabilidade pelos pais e/ou responsáveis;</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> b) Em caso de reincidência, a punição ficará a critério da Direção da Escola.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> II - (VETADO) (NR)</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> a) (VETADO) (NR)</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> b) (VETADO) (NR)</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> § 1º - (VETADO) (NR)</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> § 2º - As sanções previstas nos incisos I e II serão aplicadas ainda que o aparelho não pertença ao infrator que detém a sua posse.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> § 3º - No caso do titular ou proprietário do aparelho emprestar a terceiros, ambos serão punidos nos termos desta Lei.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 30 de outubro de 2013.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong><span></span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Procurador Geral do Município</span></p>2013-10-30 00:00:002013-10-30 00:00:00
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