- 1818 “REVOGA A LEI Nº 1.376, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE ITABAIANA A CONCEDER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, MATRICULADO SOB N° 03-5.356 NO CARTÓRIO DA COMARCA DE ITABAIANA/SE, DETERMINANDO SUA REVERSÃO EM FAV164712013-09-05 00:00:00revoga-a-lei-n-1-376-de-01-de-dezembro-de-2009-que-autorizou-o-munic-pio-de-itabaiana-a-conceder-por-doa-o-im-vel-ao-governo-do-estado-de-sergipe-matriculado-sob-n-03-5-356-no-cart-rio-da-comarca-de-itabaiana-se-determinando-sua-revers-o-em-fav<p class="MsoNormal"><strong><span>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; </span></strong><span>faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:<strong></strong></span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 1º</span></strong><span> - </span><span>Fica revogada a Lei nº 1.376, de 01 de dezembro de 2009, que autorizou o Município de Itabaiana a conceder, por doação mediante encargo, um terreno com área de 2.722,93 m², situado em frente para LESTE com a Travessa “D”, sendo que pelo lado Norte com a Rua Adalberto Silva, ao SUL com a Rua José Braz Santos Oliveira e a OESTE com a Rua Projetada, nesta cidade, matriculado sob o nº 03-5.356, registro geral nº 02-T, folha 256 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabaiana.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 2º</span></strong><span> - A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público municipal.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Parágrafo único</span></strong><span> <strong>-</strong> A área do terreno corresponde à 2.722,93 m² (Dois mil setecentos e vinte e dois metros quadrados e noventa e três centímetros quadrados).</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 3º -</span></strong><span> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 4º -</span></strong><span> Revogam-se as disposições em contrário.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 05 de Setembro de 2013.</span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Advogado Geral</span></p>2013-09-05 00:00:002013-09-05 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
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- 4163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.</p>plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46