- 1755REVOGA A LEI Nº 930, DE 02 DE JANEIRO DE 2001, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE ITABAIANA A CONCEDER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL À SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA, CNPJ N° 13.130.505/0001-12, MATRICULADO SOB N° 17.461 NO CARTÓRIO DA COMARCA DE ITABAIANA/SE, DETERMINA158312013-04-08 00:00:00revoga-a-lei-n-930-de-02-de-janeiro-de-2001-que-autorizou-o-munic-pio-de-itabaiana-a-conceder-por-doa-o-im-vel-secretaria-do-estado-da-fazenda-cnpj-n-13-130-505-0001-12-matriculado-sob-n-17-461-no-cart-rio-da-comarca-de-itabaiana-se-determina<p class=\"MsoNormal\"><strong><span>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;</span></strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong><span> </span></strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><span>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:</span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> </span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> <strong>Art. 1º</strong> - </span><span>Fica revogada a Lei nº 930, de 02 de janeiro de 2001, que autorizou o Município de Itabaiana a conceder, por doação mediante encargo, um terreno com área de 3.874,45m², sendo que pelo lado Norte medindo 61,43m (sessenta e um metros e quarenta e três centímetros) fica anexo com o loteamento Pinheiro, pelo lado Sul mede 60,38m (sessenta metros e trinta e oito centímetros) com anexo ao prédio do Ministério Público, ao lado Leste mede 64,74m (sessenta e quatro metros e setenta e quatro centímetros) com arruamento de Agamenon e frente a Oeste com 62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta centímetros) situado na Av. Dr. Luiz Magalhães, nesta cidade, matriculado sob o nº 17.461, registro geral nº 2, folha 5.583/02 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itabaiana.</span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> </span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> <strong>Art. 2º</strong> - A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público municipal.</span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> </span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong><span> Parágrafo único</span></strong><span> <strong>-</strong> A área atual do terreno corresponde à aproximadamente 1.996,28m² (mil novecentos e noventa e seis metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados).</span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> </span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> <strong>Art. 3º -</strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> </span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong><span> Art. 4º -</span></strong><span> Revogam-se as disposições em contrário.</span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><span> </span></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><span>Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 11 de abril de 2013.</span></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong><span> </span></strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong><span> </span></strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><span>Prefeito</span></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><span> </span></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><span>Advogado Geral</span></p>2013-04-08 00:00:002013-04-08 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
- 4164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023<p>Portarias - Ano 2023</p>2026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:38
- 4163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.</p>plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46